Ferramenta · Direito Médico
O plano de saúde negou cirurgia, exame ou remédio? Veja o que pesa a seu favor
Reúne os pontos da lei que favorecem o seu pedido depois de uma negativa do plano e mostra o caminho para contestar.
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A conta por trás do resultado
Fórmula, premissas e limites.
Fórmula
- Pontos a seu favor = soma das regras da lei e da jurisprudência que se aplicam ao que você informou
- Meses de plano = meses completos da entrada no plano até o pedido
- Prazo de resposta = imediato na urgência, 10 dias úteis para internação ou alta complexidade e 5 dias úteis nos demais casos
- Dias úteis desde o pedido = dias úteis do dia seguinte ao pedido até a data de referência
Convenções
- Dia útil é de segunda a sexta, fora os feriados nacionais (1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 e 25/12) e a Sexta-feira Santa.
- O prazo de resposta da RN 623/2024 começa no dia útil seguinte ao pedido, como orienta a ANS.
- Cirurgia ou internação usa o prazo de 10 dias úteis. Exame, terapia, medicamento e outros itens usam 5, e a conta não identifica os que são de alta complexidade.
- Carência de urgência conta 24 horas como um dia de plano.
- Cada ponto a favor é contado uma vez, e o número não mede a força do pedido.
Premissas
- O item negado é para tratar doença coberta pelo plano e foi pedido dentro da área de abrangência do contrato.
- As datas informadas são as do contrato e as do pedido de autorização à operadora.
- A conta conta pontos objetivos. Ela não avalia a prova científica, o contrato nem o relatório médico.
- Feriados estaduais e municipais e suspensões de expediente não entram na contagem de dias úteis.
- A RN 623/2024 vale para pedidos feitos desde 1º de julho de 2025.
O que fica de fora
- Carência de parto a termo é de até 300 dias, e a conta não trata esse caso.
- Plano de autogestão não segue o CDC (Súmula 608 do STJ), mas segue a Lei 9.656/1998 e as regras da ANS.
- Plano antigo, contratado antes de 1999 e não adaptado à Lei 9.656/1998, pode ter cobertura diferente.
- Tratamento sem registro na Anvisa não cumpre os critérios do STF para a cobertura fora do rol.
- Quando a RN 566/2022 dá prazo menor para realizar o atendimento, esse prazo prevalece sobre o de resposta.
Perguntas frequentes
O plano de saúde negou. O que eu faço primeiro?
Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou a norma usada, e guarde o número de protocolo. Depois, peça reanálise à Ouvidoria da operadora e, sem solução, registre reclamação na ANS. Se a demora põe a saúde em risco, um advogado pode pedir tutela de urgência na Justiça (CPC, art. 300).
O plano pode negar porque o tratamento não está no rol da ANS?
O rol é a referência básica, mas não fecha a porta. A lei admite cobertura fora dele, e o STF fixou em 2025 cinco critérios que precisam estar presentes juntos, como prescrição do médico assistente, prova científica e registro na Anvisa.
A operadora pode negar só por telefone?
Não. Pela RN 623/2024, a negativa vai por escrito, mesmo sem você pedir, com o motivo em linguagem clara e a cláusula do contrato ou a norma usada, num formato que dê para imprimir ou baixar.
Em quanto tempo o plano tem de responder ao pedido?
Na urgência, de imediato. Nos casos comuns, em até 5 dias úteis, e na internação eletiva ou alta complexidade, em até 10 dias úteis. Se a RN 566/2022 der prazo menor para realizar o atendimento, vale o menor.
O plano pode negar urgência por causa da carência?
Passadas 24 horas da contratação, não. A carência máxima para urgência e emergência é de 24 horas pela Lei 9.656/1998, e o STJ considera abusiva a cláusula que prevê prazo maior (Súmula 597).
O que é a reanálise pela Ouvidoria?
É o pedido para a operadora rever a negativa. Ele não exige formalidade, e a Ouvidoria tem até 7 dias úteis para responder. Guarde o protocolo para usar numa reclamação na ANS.
Base legal
Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 (Lei 14.454/2022)
O rol da ANS é a referência básica de cobertura. Tratamento fora dele deve ser coberto se houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
STF, ADI 7265 (2025)
Para a cobertura fora do rol, exigem-se juntos: prescrição do médico ou dentista assistente, ausência de negativa expressa ou de análise pendente na ANS, falta de alternativa no rol, prova científica de eficácia e segurança, e registro na Anvisa.
Lei 9.656/1998, art. 12, V
A carência máxima é de 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos e 24 horas para urgência e emergência.
Lei 9.656/1998, art. 11
A exclusão de cobertura de doença preexistente é vedada depois de 24 meses de contrato, e cabe à operadora provar que o beneficiário sabia dela.
Lei 9.656/1998, art. 35-C
É obrigatória a cobertura de emergência, com risco imediato de vida ou de lesão irreparável, e de urgência, por acidente pessoal ou complicação na gestação.
Súmulas 597 e 608 do STJ
Carência maior que 24 horas em urgência é abusiva (597). O CDC vale para os planos de saúde, salvo os de autogestão (608).
CDC, arts. 47 e 51, IV e § 1º, II
O contrato se interpreta da forma mais favorável ao consumidor. É nula a cláusula abusiva ou de desvantagem exagerada, como a que restringe direito essencial à natureza do contrato.
RN ANS 623/2024
A operadora responde de imediato na urgência, em até 5 dias úteis nos casos comuns e em até 10 na internação eletiva e na alta complexidade. A negativa vai por escrito, com motivo claro e a cláusula ou a norma usada, e a Ouvidoria reanalisa em até 7 dias úteis.
CPC, art. 300
A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, e pode ser dada liminarmente ou depois de justificação prévia.
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