Ferramenta · Direito Imobiliário
Mora no imóvel há anos e ele não está no seu nome? Veja se cabe usucapião
Percorre as seis modalidades de usucapião, diz qual pode se aplicar ao seu caso, quanto tempo falta e o que impede de plano.
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Fórmula, premissas e limites.
Fórmula
- passo 1 = verificar os impedimentos: bem público, posse precária (inquilino ou comodatário) e posse contestada
- passo 2 = conferir os requisitos de cada modalidade que não dependem de tempo: zona, área, moradia, produção, ter outro imóvel
- passo 3 = comparar o tempo de posse com o prazo de cada modalidade cujos requisitos foram atendidos
- passo 4 = a modalidade aplicável é a de menor prazo entre as que fecham requisito e tempo
- passo 5 = havendo matrícula e nenhuma contestação, avaliar a via extrajudicial do art. 216-A da Lei 6.015/1973
Convenções
- O tempo é contado em anos inteiros de posse contínua, admitida a soma da posse anterior quando houve continuidade.
- A área é lida em metros quadrados no imóvel urbano e em hectares no rural, que são as unidades usadas pela lei em cada caso.
- Considera-se que a posse é pública e com intenção de dono, salvo quando a origem informada for locação ou empréstimo.
- A usucapião coletiva do Estatuto da Cidade (art. 10) não é simulada: ela trata de núcleo urbano informal ocupado há mais de cinco anos sem oposição, com área por possuidor inferior a 250 m², e depende de análise da área toda.
Premissas
- A posse informada é contínua, sem períodos de abandono ou de retomada pelo proprietário.
- O imóvel é passível de usucapião: não é bem público, não é área de marinha nem imóvel gravado com cláusula que o impeça.
- A área informada corresponde à porção efetivamente ocupada por você, e não à área total de um lote maior.
- Você reside no Brasil e o imóvel está em território nacional.
O que fica de fora
- Área de marinha, terreno da União e imóvel de programa habitacional ainda não transferido seguem regime próprio e não admitem usucapião.
- Imóvel objeto de inventário aberto envolve discussão sucessória paralela, e a usucapião entre herdeiros exige posse exclusiva com oposição aos demais.
- A posse exercida durante o casamento ou a união estável pode ser comum ao casal, o que muda quem figura no pedido.
- Condomínio edilício não admite usucapião de área comum, ainda que ocupada com exclusividade por longo tempo.
- Imóvel rural pode exigir georreferenciamento e certificação junto ao órgão fundiário antes do registro, o que altera prazo e custo.
- A usucapião extrajudicial depende da anuência dos confrontantes e dos titulares registrados; havendo impugnação, o pedido é remetido à via judicial.
Perguntas frequentes
Quantos anos de posse são necessários para usucapião?
Depende da modalidade. São dois anos na usucapião familiar, cinco na especial urbana e na especial rural, dez na ordinária com justo título e boa-fé, dez na extraordinária quando há moradia habitual ou obras produtivas, e quinze na extraordinária comum. Como cada uma tem requisitos próprios além do tempo, a pergunta certa não é quantos anos, e sim qual modalidade se aplica ao seu caso.
Tenho direito a usucapião do imóvel onde moro?
Depende de três coisas antes do tempo: o imóvel não pode ser público, a sua posse não pode ter começado como inquilino ou por empréstimo, e ninguém pode ter contestado a posse durante o período. Atendidos esses pontos, verifica-se a modalidade compatível com a área, o uso e o tempo. Este simulador percorre exatamente essa sequência.
Quem paga aluguel pode usucapir o imóvel?
Não, enquanto a posse for de inquilino. Quem entra por locação ou por empréstimo possui em nome de outra pessoa, sem intenção de dono, e essa posse não serve para usucapião por mais longa que seja. A situação só muda se houver oposição inequívoca ao proprietário, com data demonstrável, e é a partir desse marco que o prazo começaria a correr.
Dá para usucapir terreno da prefeitura ou da União?
Não. Imóveis públicos não são adquiridos por usucapião em nenhuma hipótese, conforme os artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição e a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Existem outros caminhos para quem ocupa área pública, como a concessão de uso especial para fins de moradia e a legitimação fundiária da Lei 13.465/2017, mas nenhum deles é usucapião.
Comprei por contrato de gaveta e nunca registrei. O que fazer?
O contrato funciona como justo título e abre a usucapião ordinária, de dez anos, que é mais curta que a extraordinária. Além disso, ele ajuda a provar quando a posse começou, que costuma ser o ponto mais difícil. Dependendo de quem consta da matrícula e de haver ou não inventário pendente, pode ser mais rápido buscar a escritura direto com os titulares do que usucapir.
Usucapião pode ser feita em cartório?
Sim, pelo procedimento do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 e ajustado depois pela Lei 13.465/2017. É preciso ata notarial atestando o tempo de posse, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e com anuência dos confrontantes, certidões e representação por advogado. O caminho pode ser mais rápido que o processo judicial, mas havendo impugnação o pedido pode ser remetido à Justiça.
Posso somar o tempo de posse de quem morava antes de mim?
Sim. O artigo 1.243 do Código Civil permite acrescentar à sua posse a dos antecessores, desde que todas tenham sido contínuas e pacíficas, e, na usucapião ordinária, também com justo título e boa-fé. É comum que essa soma mude a modalidade aplicável, por exemplo transformando um caso de quinze anos em um de dez.
Base legal
Código Civil, art. 1.238
Adquire a propriedade quem possuir como seu um imóvel por quinze anos, sem interrupção nem oposição, independentemente de título e boa-fé; o prazo cai para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Código Civil, art. 1.242
Adquire a propriedade quem possuir, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por dez anos; o prazo cai para cinco anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente com registro depois cancelado, e o possuidor tiver nele estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Código Civil, art. 1.240, e Constituição Federal, art. 183
Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Código Civil, art. 1.239, e Constituição Federal, art. 191
Aquele que possuir área rural não superior a cinquenta hectares por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho e nela tendo moradia, adquire-lhe a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Código Civil, art. 1.240-A
Aquele que exercer por dois anos ininterruptos posse direta sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Código Civil, art. 1.243
O possuidor pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa-fé.
Constituição Federal, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, e Súmula 340 do STF
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A Súmula 340 do STF afirma, no mesmo sentido, que os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 10
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de usucapião coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Lei 6.015/1973, art. 216-A (incluído pelo Código de Processo Civil de 2015 e alterado pelas Leis 13.465/2017 e 14.382/2022)
Admite o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis, mediante ata notarial, planta e memorial descritivo com anuência dos confrontantes, e representação por advogado.
Súmula 237 do STF
O usucapião pode ser arguido em defesa, o que permite ao possuidor invocá-lo em ação possessória ou reivindicatória movida contra ele.
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