Ferramenta · Recuperação de Créditos
Seu cliente não pagou? Veja se vale a pena cobrar na Justiça
Mostra o valor atualizado, quanto tempo ainda resta antes de prescrever e qual caminho de cobrança combina com o seu caso, do protesto à execução.
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A conta por trás do resultado
Fórmula, premissas e limites.
Fórmula
- valor atualizado = valor original × fator do IPCA no período + juros de mora informados
- prescrição = vencimento + prazo legal da natureza da dívida
- título executivo = documento que consta da lista do art. 784 do Código de Processo Civil
- caminho indicado = combinação de título executivo, patrimônio localizável e prazo restante
Convenções
- A correção usa o IPCA dos meses seguintes ao do vencimento até o mês da data de referência ou, se for anterior, até o último mês publicado, a mesma convenção da calculadora de correção monetária.
- Os juros de mora são simples sobre o valor corrigido, pelos meses de atraso, conforme o percentual informado.
- O prazo de prescrição é contado do vencimento, sem considerar causas de suspensão ou interrupção, que dependem do caso.
- Considera-se que o documento informado é o melhor disponível para a cobrança.
- O tempo de atraso é contado em meses de 30,44 dias, desprezada a fração.
Premissas
- A dívida é certa quanto à existência e determinada quanto ao valor informado.
- O documento indicado está em poder do credor e em condições de uso.
- Não houve pagamento parcial nem acordo posterior que altere o valor ou o prazo.
- O devedor é domiciliado no Brasil.
O que fica de fora
- A prescrição pode ter sido interrompida por ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, inclusive parcelamento ou pagamento parcial, o que reinicia a contagem.
- Dívidas de consumidor, tributárias e trabalhistas seguem prazos e ritos próprios, distintos dos analisados aqui.
- Devedor em recuperação judicial ou falência tem o crédito submetido ao concurso, com regras de habilitação e de classificação próprias.
- Cláusula de eleição de foro, arbitragem e garantias reais alteram o caminho processual indicado.
- Crédito com garantia real ou fiança tem caminhos próprios de cobrança.
Perguntas frequentes
Vale a pena entrar na justiça para cobrar?
Depende, além do valor, de três fatores: se existe título executivo, se o devedor tem patrimônio localizável e se o prazo de prescrição ainda corre. Sem bens, mesmo ganhando a ação pode não haver o que receber, e o custo existe do mesmo jeito. Por isso a pesquisa patrimonial e a conferência do documento vêm antes da decisão de ajuizar.
O que é título executivo?
É o documento que permite ir direto à execução, sem precisar antes provar em juízo que a dívida existe. A lista está no art. 784 do Código de Processo Civil e inclui o cheque, a nota promissória, a duplicata e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sem título, a cobrança passa antes por uma ação em que se discute a própria dívida.
Nota fiscal sozinha serve para cobrar?
Como prova da relação comercial, sim; como título executivo, não. O que executa é a duplicata, que nasce da fatura e precisa do aceite do devedor ou do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, na forma da Lei 5.474/1968.
Protesto funciona melhor que processo?
Depende do caso. O protesto não exige processo e, segundo a Lei 9.492/1997, os emolumentos são suportados pelo devedor quando ele paga o título. É uma providência que costuma ser avaliada antes do processo, que continua disponível se o protesto não resolver. Não há garantia de que o devedor pague.
Quanto tempo tenho para cobrar?
Depende da natureza da dívida. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I); aluguel e reparação civil, em três anos (art. 206, § 3º, I e V); a execução do cheque, em seis meses contados do fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59); e, quando a lei não fixa prazo menor, aplica-se o prazo de dez anos do art. 205.
A dívida prescreveu. Perdi tudo?
Não necessariamente. O art. 202 do Código Civil lista atos que interrompem a prescrição, entre eles o ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento da dívida, como um parcelamento pedido ou um pagamento parcial. Havendo algum, a contagem recomeçou a partir dali. A interrupção só pode ocorrer uma vez, então vale levantar as conversas e os acordos antes de dar o crédito por perdido.
E se o devedor não tiver bens?
É o ponto que mais pesa na decisão de ajuizar. Sem patrimônio localizável, a execução pode produzir título e custo sem resultado. Antes de ajuizar vale pesquisar imóveis, veículos, participação societária e valores em instituições financeiras. Quando a empresa devedora encerrou as atividades, pode haver discussão sobre alcançar os sócios, que depende dos requisitos legais e das provas.
Base legal
Código de Processo Civil, art. 784
Enumera os títulos executivos extrajudiciais, entre eles a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, o cheque e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Código Civil, art. 202
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dá-se, entre outras hipóteses, por protesto cambial e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Código Civil, art. 206, § 5º, I
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Código Civil, art. 206, § 3º, I e V
Prescrevem em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e a pretensão de reparação civil.
Código Civil, art. 205
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Lei 9.492/1997
Define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Lei 5.474/1968
Dispõe sobre as duplicatas, o protesto por falta de aceite, de devolução ou de pagamento e a execução acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço.
Lei 7.357/1985, art. 59
A execução do cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação.
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