Ferramenta · Contratos Empresariais
A outra empresa descumpriu o contrato? Calcule quanto você deixou de lucrar
Calcula os lucros cessantes pela margem de contribuição, mostra por que os custos fixos não se deduzem e compara com o valor proposto pela outra parte.
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Fórmula, premissas e limites.
Fórmula
- margem de contribuição = 100% menos os custos variáveis, em percentual do faturamento
- faturamento esperado = faturamento médio mensal dividido por 30, multiplicado pelos dias de queda
- receita perdida = faturamento esperado menos o que ainda foi faturado no período
- lucros cessantes = receita perdida × margem de contribuição
- custos fixos = não são deduzidos, porque continuaram existindo durante a queda
Convenções
- O mês é considerado de 30 dias para converter o faturamento mensal em diário. É uma convenção desta calculadora, e a perícia pode adotar outra base.
- Custos variáveis são os que só existem quando há venda: matéria-prima, mercadoria vendida, comissões, frete e tributos sobre a venda.
- Custos fixos entram apenas como demonstração do que a empresa pagou sem faturar, nunca como dedução do lucro cessante.
- O faturamento esperado é a média mensal informada, sem projeção de crescimento.
Premissas
- O faturamento médio informado reflete a operação normal da empresa, sem período atípico que distorça a média.
- Os custos variáveis informados são efetivamente proporcionais à receita e deixaram de ser incorridos durante a queda.
- A queda de faturamento decorre diretamente do descumprimento, e não de outros fatores do mercado.
- A empresa não recebeu, no período, receita substitutiva que reduza a perda.
O que fica de fora
- Empresa com sazonalidade marcada tem apuração pela média do mesmo período de anos anteriores, e não pela média dos últimos doze meses.
- Empresa recém-constituída, sem histórico, exige critério distinto e é onde mais se discute o caráter hipotético do dano.
- Cláusula penal no contrato pode substituir ou limitar a apuração das perdas e danos.
- Cláusula de limitação de responsabilidade entre empresas pode reduzir o que se cobra da outra parte.
- Se a empresa podia ter reduzido a perda com medidas razoáveis, como buscar outro fornecedor, a outra parte pode alegar isso na discussão do valor.
Perguntas frequentes
Como se calcula lucros cessantes de uma empresa?
Toma-se a receita que deixou de entrar no período e subtraem-se apenas os custos variáveis que deixaram de ser incorridos, como matéria-prima, comissões e frete. O resultado é a margem de contribuição perdida, e é ela que representa o lucro cessante nesta calculadora. Não se parte do lucro líquido nem se deduzem os custos fixos, porque eles continuaram existindo.
Por que os custos fixos não são descontados?
Porque eles não deixaram de existir. Aluguel, folha e financiamento continuaram sendo pagos enquanto a operação estava prejudicada, então descontá-los do que se deixou de ganhar faria a empresa arcar duas vezes com o mesmo prejuízo. Descontar apenas os custos variáveis, que deixaram de ser incorridos, é o critério de apuração adotado nesta calculadora.
Lucros cessantes e danos emergentes são a mesma coisa?
Não. Dano emergente é o que se perdeu de fato, como bens e despesas extraordinárias. Lucro cessante é o que se deixou de ganhar. São pedidos distintos, e o art. 402 do Código Civil trata dos dois: as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Esta calculadora apura apenas o segundo.
Qualquer lucro que a empresa esperava pode ser cobrado?
Não. O art. 402 fala no que a parte razoavelmente deixou de lucrar, e o art. 403 limita as perdas e danos aos efeitos direto e imediato do descumprimento. Lucro apenas esperado ou ligado a outras causas dificilmente é reconhecido, e por isso o cálculo trabalha sobre o faturamento efetivo dos últimos meses.
A outra parte me ofereceu menos do que calculei. O que fazer?
Peça a memória de cálculo por escrito. A diferença pode vir da dedução dos custos fixos, de um período de queda menor ou de outra base de receita. Com a memória em mãos, a discussão deixa de ser sobre impressão e passa a ser sobre número. Se não houver acordo, vale a orientação de um advogado sobre o caso concreto.
O contrato tem multa. Ainda posso pedir lucros cessantes?
Depende do que o contrato diz. A cláusula penal pode ter sido pensada para substituir a apuração das perdas e danos ou para limitá-la, e a leitura do contrato define o que ainda pode ser discutido. Esta calculadora não analisa o contrato, só mostra a ordem de grandeza da perda de receita.
Posso pedir o cumprimento do contrato e os lucros cessantes?
O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Qual caminho convém depende do contrato e do caso.
Base legal
Código Civil, art. 402
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Código Civil, art. 403
Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
Código Civil, art. 389
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Código Civil, art. 475
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
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