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Ferramenta · Direito Securitário

A seguradora negou o seu seguro? Confira se a recusa pode ser contestada

Oito perguntas sobre a carta de recusa: veja os pontos que merecem conferência, com a norma de cada um, e quanto tempo resta para agir.

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Responda de cima para baixo. Se não souber, marque "Não sei".

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Escolha o mais próximo. Plano de saúde tem ferramenta própria.

Quem vai cobrar a seguradora?

No seguro de vida por morte, quem cobra é o beneficiário, em geral a família.

A recusa chegou por escrito?

Carta, e-mail ou mensagem no aplicativo da seguradora. Telefonema e recusa só verbal não contam como recusa por escrito.

Ela diz qual cláusula ou fato justifica a recusa?

Uma recusa motivada aponta o fato e a cláusula da apólice em que se apoia, e não apenas diz que o caso não tem cobertura.

A seguradora respondeu em até 30 dias do aviso, com os documentos que ela pediu entregues?

Considere a data em que o aviso do sinistro chegou com os documentos necessários. Pedidos justificados de documentos podem suspender essa contagem.

Você recebeu os documentos em que a recusa se baseia?

Laudo da regulação, parecer médico, relatório de perícia, cópia da proposta e do questionário. Documentos sigilosos podem ficar de fora.

A seguradora trocou ou acrescentou motivo depois da primeira recusa?

Por exemplo: primeiro disse que faltava documento e, depois do envio, passou a alegar doença anterior.

A recusa alega informação omitida ou errada na contratação (questionário de risco)?

É o motivo mais comum em seguro de vida e invalidez: a seguradora diz que a saúde ou o risco não foi informado corretamente.

A recusa alega carência ou doença anterior ao contrato?

Carência é o período em que a cobertura ainda não vale. Doença anterior é a que, segundo a seguradora, já existia na contratação.

A recusa se apoia em exclusão ou limitação da apólice?

Cláusulas do tipo "não cobre" ou "fica excluído". Vale conferir se a cláusula foi clara e se foi entregue com a apólice.

A data em que você recebeu a carta, o e-mail ou a mensagem. Em branco se ainda não houve resposta.

Opcional. Está na apólice ou no certificado. Ajuda o escritório a entender o caso antes do contato.

Limpar

Pontos da recusa que merecem conferência

3

Seguro de invalidez ou doença grave; um ano da recusa em 16/07/2027 (242 dias)

Seguro
Seguro de invalidez ou doença grave
Pontos que merecem conferência
3
Pontos sem alerta pelas respostas
4
Pontos ainda sem resposta
1
Um ano da recusaLei 15.040/2024, art. 126, para o segurado
16/07/2027
Dias até essa data
242 dias

Próximo passo

Pelas suas respostas, vale levar a carta de recusa e a apólice para uma análise agora. Envie o resultado ao escritório pelo WhatsApp com o protocolo e diga quando a recusa chegou.

O que pesa no seu caso

  • Um ano da recusa se completa em 16/07/2027, daqui a 242 dias. Na lei nova, é o prazo do segurado para cobrar a seguradora (Lei 15.040/2024, art. 126). Em contrato anterior a dezembro de 2025, a conta pode ter começado antes, então não deixe para a última hora.
  • Resposta fora dos 30 dias: A seguradora tem até 30 dias, contados do aviso com os documentos necessários, para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la. Pedidos justificados de documentos podem suspender o prazo, então vale reconstituir as datas. (Lei 15.040/2024, art. 86, caput e §§ 3º e 4º)
  • Documentos da recusa não recebidos: Na recusa total ou parcial, a seguradora deve fornecer os documentos em que a decisão se apoia, salvo os sigilosos. Vale pedi-los por escrito. (Lei 15.040/2024, art. 83)
  • Alegação de omissão no questionário de risco: A lei distingue a omissão intencional da omissão sem má-fé, com consequências diferentes. Vale conferir o que o questionário perguntou, como foi preenchido e se a pergunta era clara. (Lei 15.040/2024, art. 44)
  • Na invalidez, a discussão costuma girar em torno do laudo: o grau da incapacidade, a data em que ela foi constatada e a definição de invalidez escrita nas condições gerais. Guarde os laudos e exames com as datas.
Memória de cálculo
  1. Resposta fora dos 30 dias. A seguradora tem até 30 dias, contados do aviso com os documentos necessários, para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la. Pedidos justificados de documentos podem suspender o prazo, então vale reconstituir as datas. (Lei 15.040/2024, art. 86, caput e §§ 3º e 4º)
  2. Documentos da recusa não recebidos. Na recusa total ou parcial, a seguradora deve fornecer os documentos em que a decisão se apoia, salvo os sigilosos. Vale pedi-los por escrito. (Lei 15.040/2024, art. 83)
  3. Alegação de omissão no questionário de risco. A lei distingue a omissão intencional da omissão sem má-fé, com consequências diferentes. Vale conferir o que o questionário perguntou, como foi preenchido e se a pergunta era clara. (Lei 15.040/2024, art. 44)
  4. A recusa chegou há 123 dias. Um ano da recusa: 16/07/2027.
  5. Ainda sem resposta: recusa baseada em exclusão ou limitação. Esse ponto pode ser descoberto lendo a recusa e a apólice.

Estimativa informativa. Não substitui a análise do seu caso.

Cada ponto marcado é um ponto que merece conferência, e não uma conclusão de que a recusa é indevida. A conclusão depende da apólice, da proposta, dos documentos e da data do contrato.

A Lei 15.040/2024 vale para os contratos feitos a partir de dezembro de 2025. Em contrato anterior, a aplicação da lei nova pode ser discutida, e as regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor continuam relevantes.

Este resultado é uma estimativa a partir do que você informou e não substitui a análise do caso concreto, que depende de documentos que a ferramenta não vê. Ele não inclui custas, despesas de cartório nem honorários advocatícios: o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB proíbe o advogado de divulgar tabela de honorários, e os valores são informados no atendimento, sobre o caso concreto.

A conta por trás do resultado

Fórmula, premissas e limites.

Fórmula

  • pontos a conferir = respostas que coincidem com o sinal de alerta de cada pergunta
  • sem resposta = perguntas respondidas com "Não sei", que pedem leitura da recusa e da apólice

Convenções

  • Cada pergunta tem um sinal de alerta: por exemplo, "Não" para recusa por escrito, "Sim" para motivo que mudou.
  • A ferramenta conta pontos de conferência e não pontua a chance de êxito.
  • Respostas "Não sei" não contam como alerta e aparecem separadas.

Premissas

  • As respostas refletem a recusa e a apólice que você tem em mãos.
  • A ferramenta não lê a apólice nem a recusa: só organiza os pontos que costumam merecer atenção.
  • A lei nova é a referência, e a data do contrato diz se ela se aplica.

O que fica de fora

  • Contrato anterior a dezembro de 2025 pode seguir regras diferentes, e a aplicação da lei nova pode ser discutida.
  • Seguros de saúde seguem a Lei 9.656/1998 e as normas da ANS, e não são tratados aqui.
  • A recusa pode ser correta mesmo com pontos marcados, e pode ser indevida mesmo sem nenhum ponto marcado.
  • Há motivos de recusa que a ferramenta não cobre, como falta de pagamento do prêmio, agravamento do risco e fraude.

Perguntas frequentes

Quanto tempo eu tenho para contestar a negativa do seguro?

Na Lei 15.040/2024, que vale para contratos feitos a partir de dezembro de 2025, o segurado tem um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e o beneficiário tem três anos (art. 126). O pedido de reconsideração suspende a contagem uma vez (art. 127). Contratos anteriores podem seguir regra diferente, por isso vale conferir as datas logo.

A recusa por telefone vale?

A lei exige que a recusa de cobertura seja expressa e motivada, e o prazo para o segurado cobrar, na lei nova, conta da ciência da recusa expressa e motivada. Por isso vale pedir a recusa por escrito e guardar o pedido, a data e a resposta.

A seguradora pode trocar o motivo da recusa?

Pelo art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024, a seguradora não pode alterar o fundamento da recusa depois, salvo se se basear em fatos que desconhecia antes. Guardar a primeira resposta e as seguintes, na ordem, ajuda a mostrar a mudança.

A seguradora pode recusar por doença que eu já tinha?

Depende do contrato, do que foi perguntado na contratação e do que foi respondido. A lei distingue a omissão intencional da omissão sem intenção (art. 44), e os seguros de vida e invalidez por doença podem ter carência limitada à metade do prazo do contrato (art. 118). Cada caso exige a leitura da proposta, do questionário e da apólice.

A seguradora tem de me entregar os documentos da recusa?

Na lei nova, sim: na recusa total ou parcial, ela deve fornecer os documentos em que se apoia, ressalvados os sigilosos (art. 83). O pedido deve ser feito por escrito, e a resposta ou o silêncio devem ser guardados.

Essa ferramenta diz se a recusa foi indevida?

Não. Ela mostra quais pontos merecem conferência. Dizer se a recusa foi indevida exige a apólice, a proposta, os documentos do sinistro e a data do contrato, e é parte da análise do caso concreto.

O que eu levo para a conversa com o advogado?

A apólice completa, a proposta e o questionário de risco, a carta ou o e-mail da recusa, os documentos do sinistro, o comprovante de pagamento do prêmio e uma linha do tempo com as datas do aviso, dos pedidos e das respostas.

Base legal

Lei 15.040/2024, art. 86

A seguradora tem até 30 dias, contados do aviso do sinistro com os elementos necessários, para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la. A recusa deve ser expressa e motivada, e o fundamento não pode ser trocado depois, salvo por fatos que a seguradora desconhecia.

Lei 15.040/2024, art. 83

Na recusa total ou parcial da cobertura, a seguradora deve fornecer os documentos que sustentam a decisão, ressalvados os sigilosos.

Lei 15.040/2024, art. 44

O proponente responde ao questionário de risco da seguradora. A omissão intencional faz perder a garantia, e a omissão sem intenção reduz a cobertura. Se os fatos omitidos tornariam a cobertura impossível, o contrato se encerra.

Lei 15.040/2024, art. 118

Nos seguros de vida por morte e de invalidez por doença pode haver carência, que não pode exceder metade da vigência do contrato. Passada a carência, o pagamento não pode ser recusado com base em doença preexistente.

Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127

O segurado tem um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada, para cobrar a indenização; o beneficiário e o terceiro prejudicado têm três anos. O pedido de reconsideração da recusa suspende a contagem uma única vez, até a comunicação da decisão final.

Lei 15.040/2024, art. 57

Dúvidas e contradições nos documentos redigidos pela seguradora resolvem-se em favor do segurado, do beneficiário ou do terceiro.

Código de Defesa do Consumidor, art. 47

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV

São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Seu caso

O resultado depende dos fatos e dos documentos.

Se quiser entender o que ele significa na prática, o escritório, em Porto Alegre-RS, orienta a partir dos documentos e das datas reais, com atendimento online em todo o Brasil.