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Direito Securitário

Seguradora negou a indenização por invalidez mesmo com laudo médico: é possível recorrer?

Seguradora negou indenização por invalidez mesmo com laudo médico? Saiba como contestar a negativa, quais provas reunir e os prazos previstos em lei.

18 min de leitura Atualizado em

Por Marcelo Duquia Advogados Conteúdo informativo do escritório · Porto Alegre-RS
Neste artigo
  1. A seguradora pode negar indenização por invalidez mesmo com laudo médico?
  2. Qual é a diferença entre invalidez por doença e invalidez por acidente?
  3. Por que a seguradora nega a indenização mesmo com um laudo médico?
  4. O laudo médico tem força para contestar a negativa do seguro?
  5. Aposentadoria por incapacidade permanente do INSS garante a indenização?
  6. O que o STJ decidiu sobre seguro por invalidez?
  7. O que mudou na legislação dos seguros em 2026?
  8. Qual é o prazo da seguradora para analisar a indenização por invalidez?
  9. Como recorrer quando a seguradora nega a indenização por invalidez?
  10. Quais documentos são necessários para contestar a seguradora?
  11. Qual é o prazo para entrar na Justiça contra a seguradora?
  12. É possível entrar com ação judicial para receber o seguro por invalidez?
  13. O seguro por invalidez também pode existir em empréstimos e financiamentos?
  14. Quando procurar um advogado após a negativa do seguro por invalidez?
  15. FAQ - Perguntas frequentes
  16. Conclusão

Receber uma negativa de indenização por invalidez, mesmo após apresentar um laudo médico comprovando uma incapacidade, pode gerar dúvidas e preocupação. Afinal, se o médico confirmou a condição de saúde, por que a seguradora se recusou a pagar?

A resposta depende principalmente do tipo de seguro contratado, das condições previstas na apólice e das provas médicas apresentadas. Ter um laudo médico não garante automaticamente a indenização, mas a negativa da seguradora também não significa que a decisão esteja correta.

Em determinadas situações, a recusa pode ser contestada administrativamente ou na Justiça. Entenda quais são os seus direitos, o que mudou na legislação de seguros em 2026 e como avaliar se existe fundamento para exigir o pagamento.

A seguradora pode negar indenização por invalidez mesmo com laudo médico?

Sim. A seguradora pode negar o pagamento quando concluir, de maneira fundamentada, que a condição apresentada não atende aos requisitos da cobertura contratada. Entretanto, essa conclusão precisa respeitar o contrato, a legislação aplicável e as provas existentes.

O ponto principal é que incapacidade para trabalhar e invalidez coberta pelo seguro nem sempre significam a mesma coisa.

Uma pessoa pode estar permanentemente impossibilitada de exercer sua profissão e, ainda assim, não preencher os requisitos de determinada cobertura securitária. Isso acontece porque existem modalidades de seguro com critérios diferentes para o reconhecimento da invalidez.

Por outro lado, quando a seguradora ignora documentos relevantes, aplica exclusões de maneira indevida ou interpreta incorretamente as condições contratadas, sua decisão pode ser questionada.

Qual é a diferença entre invalidez por doença e invalidez por acidente?

Antes de contestar uma negativa, é necessário identificar exatamente qual cobertura aparece na apólice. Essa informação costuma estar nas condições gerais, especiais ou no certificado individual do seguro.

Invalidez laborativa permanente total por doença

A cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, conhecida como ILPD, está relacionada à incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional principal do segurado.

Nessa modalidade, considera-se a impossibilidade de recuperação ou reabilitação para a atividade coberta, diante dos recursos terapêuticos disponíveis no momento da avaliação.

Imagine um profissional que desenvolve uma doença incapacitante e, mesmo depois de tratamento, não consegue retornar à atividade que exercia. Dependendo das condições contratuais e das provas médicas, essa situação pode se enquadrar na cobertura laborativa.

O ponto decisivo é a incapacidade para a atividade profissional definida no contrato, e não necessariamente a dependência de outras pessoas para realizar tarefas cotidianas.

Invalidez funcional permanente total por doença

A Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conhecida como IFPD, possui critérios diferentes.

Ela está relacionada à perda da existência independente, caracterizada por um quadro clínico irreversível que compromete profundamente a autonomia pessoal do segurado, conforme os critérios contratuais.

Nessa situação, a avaliação não se limita à possibilidade de continuar trabalhando. Também considera o comprometimento da capacidade de manter uma vida independente.

Por isso, um laudo que demonstre incapacidade profissional permanente pode não ser suficiente, isoladamente, para comprovar a invalidez funcional exigida por essa cobertura.

Invalidez permanente por acidente

Nos seguros com cobertura de invalidez permanente por acidente, a indenização está vinculada às consequências definitivas de um acidente pessoal coberto.

A cobertura pode abranger invalidez total ou parcial, conforme a contratação. Em determinadas apólices, o valor devido é calculado de acordo com o membro ou órgão atingido e o percentual de perda funcional previsto na tabela contratual.

Assim, uma lesão permanente não significa necessariamente o pagamento integral do capital segurado. É preciso verificar a extensão da sequela e a cobertura contratada.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) apresenta orientações oficiais sobre essas modalidades de cobertura.

Por que a seguradora nega a indenização mesmo com um laudo médico?

As negativas de seguro por invalidez podem ter diferentes fundamentos. Conhecer a justificativa utilizada pela empresa é essencial para identificar possíveis erros.

1. A seguradora afirma que a invalidez não é permanente

Algumas coberturas exigem que a incapacidade seja definitiva. Quando o laudo aponta possibilidade de recuperação, tratamento ou reabilitação, a seguradora pode entender que os requisitos ainda não foram preenchidos.

Entretanto, essa avaliação deve considerar o quadro clínico completo. A simples existência de tratamentos disponíveis não comprova, por si só, que haverá recuperação funcional suficiente para afastar a cobertura.

2. O médico reconhece incapacidade profissional, mas o seguro exige invalidez funcional

Essa divergência ocorre quando a documentação médica demonstra impossibilidade de trabalhar, enquanto a apólice exige perda da existência independente.

Nesses casos, a discussão não envolve apenas a gravidade da doença. É necessário verificar se a cobertura contratada corresponde à situação efetivamente comprovada.

3. A seguradora considera o laudo médico insuficiente

Um laudo pode confirmar o diagnóstico sem descrever adequadamente as limitações permanentes do paciente.

A seguradora pode solicitar esclarecimentos técnicos justificáveis sobre a extensão da incapacidade, sua duração e sua relação com o evento coberto. Isso não autoriza exigências ilimitadas de documentos ou a desconsideração arbitrária das provas apresentadas.

4. A seguradora alega que a doença já existia antes da contratação

A negativa por doença preexistente exige uma análise cuidadosa, especialmente quando não houve exames médicos prévios ou quando a empresa não consegue demonstrar omissão intencional relevante do segurado.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação sobre o assunto na Súmula 609, que considera ilícita a recusa baseada em doença preexistente quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé.

Esse entendimento deve ser analisado em conjunto com a legislação aplicável ao contrato e com as circunstâncias da contratação. A existência anterior de uma doença não equivale automaticamente à existência anterior de uma invalidez coberta.

5. A seguradora utiliza uma exclusão contratual

As apólices podem estabelecer riscos excluídos, limites de cobertura e condições específicas para o pagamento.

Entretanto, essas disposições devem observar a legislação. A Lei 15.040/2024 determina, entre outras regras, que exclusões e limitações sejam interpretadas restritivamente e que a seguradora comprove os fatos que fundamentam sua aplicação.

Por isso, uma negativa baseada apenas na indicação genérica de uma cláusula, sem demonstrar sua relação com o caso concreto, merece atenção.

O laudo médico tem força para contestar a negativa do seguro?

Sim. O laudo médico é uma das principais provas em discussões sobre indenização por invalidez, especialmente quando descreve de forma precisa a doença, as limitações e o prognóstico do segurado.

Entretanto, o valor do laudo depende também de sua correspondência com os requisitos da cobertura contratada.

O que um laudo médico deve esclarecer?

Para contribuir com a análise do pedido, o documento deve apresentar, sempre que possível:

  • Diagnóstico médico e identificação da doença ou lesão.
  • Histórico da evolução do quadro clínico.
  • Tratamentos realizados e resultados obtidos.
  • Limitações físicas, cognitivas ou funcionais identificadas.
  • Consequências dessas limitações para a atividade profissional, quando relevante.
  • Possibilidade ou impossibilidade de recuperação ou reabilitação.
  • Caracterização da incapacidade como temporária ou permanente, quando clinicamente possível.
  • Data estimada do início da incapacidade e elementos que sustentam essa conclusão.
  • Identificação e assinatura do profissional responsável.

Nos casos de invalidez funcional, informações sobre a autonomia pessoal também podem ser importantes. Já nas discussões sobre invalidez laborativa, a descrição das atividades profissionais e das restrições para executá-las costuma ter maior relevância.

Exames, relatórios médicos, prontuários e avaliações funcionais podem complementar o laudo. O ideal é que a documentação permita compreender o impacto real da condição de saúde.

A seguradora pode discordar do médico que acompanha o paciente?

Sim. A seguradora pode realizar uma avaliação técnica e chegar a uma conclusão diferente daquela apresentada pelo médico assistente.

Isso não significa que seu parecer tenha autoridade absoluta. A divergência pode ser examinada por outros profissionais e, em eventual processo judicial, por meio de perícia independente determinada pelo juiz.

O resultado dependerá do conjunto das provas e dos critérios da cobertura.

Aposentadoria por incapacidade permanente do INSS garante a indenização?

Não necessariamente. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez, não obriga automaticamente uma seguradora privada a pagar a indenização.

O benefício previdenciário e o seguro privado possuem regras próprias.

O INSS avalia os requisitos previstos na legislação previdenciária. Já a seguradora deve verificar o enquadramento da incapacidade nas condições da cobertura contratada.

Mesmo assim, a decisão previdenciária pode ser uma prova relevante, especialmente quando acompanhada de relatórios médicos e documentos que descrevem as limitações do segurado.

O recebimento de um benefício previdenciário não deve ser confundido com o reconhecimento automático de todas as modalidades de invalidez securitária.

O que o STJ decidiu sobre seguro por invalidez?

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos importantes sobre os limites da cobertura e as circunstâncias em que uma negativa pode ser questionada.

Tema 1068: a cobertura de invalidez funcional pode exigir perda da existência independente

No Tema Repetitivo 1068, o STJ estabeleceu que não é ilegal ou abusiva, por si só, a cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

Essa decisão é importante porque demonstra que o reconhecimento de incapacidade profissional não pode ser automaticamente equiparado à invalidez funcional.

Também significa que a discussão judicial precisa considerar o tipo de cobertura efetivamente contratado e a correta aplicação dos critérios previstos.

O entendimento pode ser consultado na página oficial do Tema 1068 do STJ.

Súmula 609: doença preexistente não permite qualquer negativa

A Súmula 609 do STJ protege o segurado contra recusas indevidas baseadas exclusivamente na alegação de doença preexistente.

Ela é especialmente relevante quando o consumidor contratou o seguro sem a realização de exames médicos prévios e a seguradora posteriormente tenta afastar a cobertura sem comprovar má-fé.

Entretanto, cada situação exige análise dos fatos, das declarações prestadas e do regime jurídico aplicável.

O que mudou na legislação dos seguros em 2026?

Uma mudança importante para os consumidores foi a entrada em vigor da Lei 15.040/2024, em 11 de dezembro de 2025.

Conhecida como Lei do Contrato de Seguro, ela estabelece regras específicas sobre transparência, interpretação contratual, análise dos sinistros, prazos e deveres das seguradoras.

Para pedidos submetidos ao novo regime legal, alguns pontos merecem destaque.

A negativa deve ser expressa e fundamentada

O artigo 86, parágrafo 6, determina que a recusa de cobertura seja expressa e motivada.

Isso significa que a seguradora precisa esclarecer a razão da decisão. Em regra, também não poderá apresentar posteriormente um fundamento completamente novo, salvo quando tomar conhecimento de fatos que antes desconhecia.

Essa exigência permite que o segurado compreenda quais requisitos foram considerados não atendidos e organize sua contestação.

O segurado pode solicitar documentos utilizados na análise

O artigo 82 estabelece que o relatório de regulação e liquidação do sinistro é documento comum às partes.

Além disso, o artigo 83 prevê que, após uma negativa total ou parcial, a seguradora entregue ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a análise que fundamentaram sua decisão, observadas as exceções legais de sigilo.

Essas informações podem ser relevantes quando existe divergência entre o laudo do médico assistente e a avaliação da seguradora.

As cláusulas precisam ser interpretadas corretamente

Os artigos 56 a 59 da nova lei estabelecem critérios de boa-fé, interpretação contratual e aplicação de cláusulas restritivas.

Quando documentos elaborados pela seguradora apresentam dúvidas, contradições ou ambiguidades, a interpretação deve favorecer o segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado, nos termos legais.

Isso não elimina requisitos válidos de cobertura, mas impede que a empresa utilize interpretações contrárias às regras estabelecidas pela legislação.

É importante observar que contratos, sinistros ou negativas anteriores à entrada em vigor da nova lei podem exigir análise específica das normas aplicáveis no tempo.

Qual é o prazo da seguradora para analisar a indenização por invalidez?

Pelo artigo 86 da Lei 15.040/2024, a regra geral é que a seguradora tenha até 30 dias para se manifestar sobre a existência de cobertura, contados da apresentação do aviso de sinistro acompanhado dos elementos necessários à decisão.

O prazo pode ser suspenso nas hipóteses legalmente previstas, quando houver solicitação justificada de documentos complementares. A legislação limita essas suspensões e admite prazos superiores para determinadas modalidades de maior complexidade, mediante regulamentação.

Reconhecida a cobertura, o artigo 87 estabelece, como regra geral, prazo máximo de 30 dias para o pagamento da indenização ou do capital segurado, também sujeito às hipóteses legais de suspensão e exceção.

Portanto, o prazo para decidir sobre a cobertura não deve ser confundido com o prazo para efetuar o pagamento.

O segurado deve guardar os comprovantes de envio dos documentos, os protocolos e as comunicações recebidas. Essas informações ajudam a verificar se a seguradora respeitou os prazos aplicáveis.

Como recorrer quando a seguradora nega a indenização por invalidez?

A contestação deve começar pela identificação do motivo da negativa e pela reunião de provas. Uma abordagem organizada permite verificar se existe fundamento técnico ou jurídico para solicitar uma nova análise.

Passo 1. Solicite a negativa por escrito

Peça à seguradora a comunicação formal da decisão, com a indicação das cláusulas utilizadas e das razões pelas quais o pedido não foi aceito.

Quando aplicável, solicite também os relatórios e documentos que fundamentaram a avaliação.

Passo 2. Confira a cobertura contratada

Verifique se a apólice contempla invalidez laborativa, funcional, por acidente ou outra cobertura específica.

Observe também o capital segurado, a vigência, as carências, as exclusões e as condições exigidas para caracterizar o evento.

Essa etapa permite identificar se a negativa decorreu de um requisito contratual legítimo ou de uma possível interpretação incorreta.

Passo 3. Organize as provas médicas

Reúna os laudos, exames, relatórios de acompanhamento e demais documentos que demonstrem a evolução da doença ou lesão.

Quando a controvérsia envolve a extensão da incapacidade, pode ser útil solicitar ao médico responsável um relatório complementar que esclareça pontos não abordados anteriormente.

Passo 4. Apresente um pedido de reconsideração fundamentado

A contestação administrativa deve explicar objetivamente os motivos da discordância, relacionando as provas médicas aos requisitos da cobertura.

É importante identificar a apólice, o número do sinistro, a data da negativa e os documentos utilizados. O pedido deve ser protocolado por um canal que permita comprovar o recebimento.

Passo 5. Avalie outras medidas quando a negativa for mantida

Se a seguradora não rever sua decisão, é possível procurar a ouvidoria da empresa e utilizar os canais de reclamação disponíveis.

A Susep orienta consumidores a registrar reclamações individuais no Consumidor.gov.br, plataforma pública destinada à tentativa de solução de conflitos de consumo.

Dependendo do caso, também pode ser cabível uma ação judicial para discutir a cobertura, a interpretação contratual e as provas da invalidez.

Se você recebeu uma negativa e não consegue identificar se ela está de acordo com a apólice, entre em contato com a Marcelo Duquia Advocacia para uma avaliação jurídica do caso.

Quais documentos são necessários para contestar a seguradora?

Os documentos variam conforme a modalidade do seguro e a justificativa apresentada. Em geral, é recomendável organizar:

  • Apólice de seguro e certificado individual, quando houver.
  • Condições gerais, especiais e particulares da contratação.
  • Proposta de contratação e questionário de saúde, se existentes.
  • Comprovantes de pagamento dos valores do seguro.
  • Formulário de comunicação do sinistro.
  • Carta ou mensagem formal de negativa da seguradora.
  • Laudos médicos, exames e relatórios clínicos.
  • Prontuários, prescrições e histórico dos tratamentos realizados.
  • Documentos previdenciários, quando relacionados à incapacidade.
  • Relatórios de perícias e avaliações funcionais disponíveis.
  • Protocolos, mensagens e respostas da seguradora.
  • Documentos que comprovem a atividade profissional, quando relevantes para a cobertura laborativa.

O objetivo não é simplesmente apresentar o maior número possível de documentos, mas reunir provas que esclareçam os pontos efetivamente discutidos.

Uma apólice com cobertura de invalidez laborativa, por exemplo, pode exigir demonstrações diferentes daquelas relevantes para uma cobertura funcional.

Qual é o prazo para entrar na Justiça contra a seguradora?

O prazo para exigir judicialmente uma indenização de seguro merece atenção especial, pois a perda do prazo pode impedir a cobrança.

O artigo 126 da Lei 15.040/2024 estabelece, para as situações submetidas ao novo regime, os seguintes prazos:

  • Segurado: um ano, contado da ciência do recebimento da recusa expressa e motivada da seguradora, para as pretensões previstas no artigo 126, inciso II.
  • Beneficiários ou terceiros prejudicados: três anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, nas hipóteses previstas no artigo 126, inciso III.

O artigo 127 também prevê a suspensão da prescrição uma única vez quando a seguradora recebe pedido de reconsideração da recusa de pagamento. A contagem volta a correr quando o interessado é comunicado da decisão final.

Esses prazos não devem ser aplicados automaticamente a qualquer situação, pois a definição depende de quem faz o pedido, da pretensão discutida e da legislação aplicável aos fatos.

Não é recomendável presumir que uma reclamação no Procon, na ouvidoria ou no Consumidor.gov.br suspenda automaticamente o prazo judicial.

Quem recebeu uma negativa deve verificar o prazo concreto antes de aguardar indefinidamente uma resposta administrativa.

É possível entrar com ação judicial para receber o seguro por invalidez?

Sim. Quando existe fundamento para questionar a negativa, o segurado pode buscar a análise do Poder Judiciário.

O processo poderá envolver a interpretação da apólice, a validade das cláusulas utilizadas, a caracterização da invalidez e o exame das provas apresentadas.

Como funciona a perícia médica judicial?

Quando a controvérsia depende de conhecimento técnico, o juiz pode determinar uma perícia médica.

O profissional nomeado avaliará os aspectos relevantes da incapacidade e responderá aos quesitos apresentados no processo. Seu trabalho pode incluir o exame de documentos, a avaliação clínica e a análise das limitações funcionais.

O laudo judicial é uma prova importante, mas não substitui a análise jurídica das condições contratadas. A decisão final cabe ao juiz, considerando o conjunto probatório.

O segurado pode receber a indenização integral?

Isso depende da modalidade contratada e do enquadramento do sinistro.

Em coberturas de invalidez permanente total, o capital segurado previsto pode ser devido integralmente quando todos os requisitos forem preenchidos.

Já na invalidez permanente parcial por acidente, o pagamento pode corresponder a uma parcela do capital, calculada de acordo com os critérios aplicáveis.

Também devem ser observadas as regras contratuais e legais de atualização dos valores.

A negativa indevida pode gerar indenização por danos morais?

Em determinadas circunstâncias, sim. Entretanto, a existência de uma negativa posteriormente considerada incorreta não significa, automaticamente, que haverá indenização por danos morais.

É necessário avaliar a conduta da seguradora, suas consequências e a existência de circunstâncias que ultrapassem uma controvérsia contratual comum.

O STJ já reconheceu reparação em situações nas quais uma recusa injustificada agravou de maneira relevante o sofrimento do segurado. A análise permanece vinculada às particularidades e às provas de cada caso.

O seguro por invalidez também pode existir em empréstimos e financiamentos?

Sim. Algumas operações de crédito possuem seguro prestamista, que pode incluir cobertura para morte ou invalidez, conforme as condições contratadas.

Dependendo do produto, a ocorrência de invalidez coberta pode gerar pagamento destinado à amortização ou liquidação de uma dívida, dentro dos limites previstos.

Entretanto, nem todo seguro prestamista cobre invalidez por doença. Outros produtos podem possuir coberturas limitadas a acidentes ou critérios próprios.

Também existem seguros habitacionais com cobertura de morte e invalidez permanente, sujeitos às regras específicas dessa modalidade.

Por isso, quem teve o pedido negado deve identificar a seguradora responsável, o tipo de cobertura e a finalidade do capital segurado.

Quando procurar um advogado após a negativa do seguro por invalidez?

A orientação jurídica pode ser especialmente relevante quando a seguradora apresenta justificativas difíceis de compreender, ignora provas médicas, aplica cláusulas controversas ou mantém uma negativa após a apresentação de documentos complementares.

Também é importante buscar orientação quando existe dúvida sobre prescrição, valor da indenização ou possibilidade de discutir a decisão judicialmente.

A análise deve considerar conjuntamente o contrato, o histórico médico, a comunicação do sinistro e a fundamentação apresentada pela empresa.

A Marcelo Duquia Advocacia atua em Direito Securitário, incluindo questões relacionadas à interpretação contratual e à discussão de negativas de cobertura. O escritório realiza atendimento online em todo o Brasil.

Para compreender as possibilidades jurídicas diante de uma recusa, solicite uma análise da negativa de indenização com a Marcelo Duquia Advocacia.

FAQ - Perguntas frequentes

Quanto tempo a seguradora tem para responder ao pedido de indenização?

Nos casos submetidos à Lei 15.040/2024, a regra geral é de até 30 dias para manifestação sobre a cobertura, após a apresentação dos elementos necessários. A legislação prevê hipóteses específicas de suspensão e prazos excepcionais. Reconhecida a cobertura, existe prazo próprio para o pagamento.

Quanto tempo tenho para processar a seguradora após uma negativa?

Pelo novo regime legal, a pretensão do segurado de exigir a indenização, nas hipóteses do artigo 126, inciso II, prescreve em um ano contado da ciência do recebimento da recusa expressa e motivada. Existem regras diferentes para beneficiários, terceiros e situações sujeitas à legislação anterior, sendo necessária análise individual.

Se a seguradora negar o recurso administrativo, ainda posso entrar na Justiça?

Sim, desde que exista fundamento jurídico e a pretensão não esteja prescrita. A negativa administrativa não impede, por si só, o exame judicial da controvérsia. O juiz poderá analisar o contrato e determinar a produção das provas necessárias.

É possível contestar o valor pago por invalidez parcial?

Sim. Quando houver dúvida sobre o percentual de perda funcional ou sobre o cálculo realizado pela seguradora, pode ser cabível solicitar a revisão. A análise deve considerar a tabela contratual, o capital segurado e as provas das sequelas permanentes.

O que acontece se a seguradora demorar injustificadamente para pagar?

O descumprimento dos prazos legais pode gerar consequências financeiras. O artigo 88 da Lei 15.040/2024 prevê, nas situações de mora abrangidas pela norma, multa de 2% sobre o montante devido corrigido, além dos juros legais e da possibilidade de responsabilização por perdas e danos.

Conclusão

Quando uma seguradora nega a indenização por invalidez, mesmo diante de um laudo médico, o primeiro passo é compreender a diferença entre a incapacidade comprovada e os critérios exigidos pela cobertura contratada.

Uma negativa pode ser legítima quando os requisitos do seguro não são preenchidos. Entretanto, também pode ser questionada quando a seguradora interpreta incorretamente a apólice, desconsidera provas relevantes ou utiliza fundamentos incompatíveis com a legislação.

A Lei 15.040/2024 trouxe regras importantes sobre transparência, fundamentação das recusas, acesso a documentos e prazos para análise e pagamento. Os entendimentos do STJ também ajudam a esclarecer os limites das diferentes coberturas por invalidez.

O aspecto fundamental é que a decisão da seguradora não deve ser avaliada apenas pela existência de um laudo, mas pelo conjunto das provas, pelo contrato e pelas normas aplicáveis.

Conhecer esses elementos permite identificar quando há fundamento para buscar uma revisão administrativa ou judicial e evitar que uma controvérsia sobre o seguro seja prejudicada pela perda de prazos.

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Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre direito securitário

A seguradora pode negar pagamento do seguro?

Sim, desde que exista justificativa contratual ou fraude comprovada.

O que fazer quando o seguro é negado?

O segurado pode solicitar revisão da negativa e buscar solução judicial se necessário.

A seguradora pode cancelar o seguro sem aviso?

Em regra não. O cancelamento deve respeitar as condições contratuais.

Seguro de vida pode ser negado por doença pré-existente?

Depende das informações fornecidas na contratação e das cláusulas da apólice.

Conteúdo informativo do escritório, escrito com base na legislação e na jurisprudência brasileiras e publicado conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.

Aviso: conteúdo informativo, de caráter geral, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende dos documentos e dos fatos. Para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.

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