Neste artigo
- Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro de vida em 2026?
- O que mudou nas regras do seguro de vida em 2026?
- A seguradora pode se recusar a pagar o seguro de vida?
- Seguradora não paga o seguro de vida: o que fazer?
- Qual é o prazo para entrar na Justiça contra a seguradora em 2026?
- O que acontece quando a seguradora atrasa o pagamento?
- Quem tem direito a receber o seguro de vida após a morte?
- Como saber se a seguradora está agindo de forma abusiva?
- Quando procurar um advogado para seguro de vida negado?
- FAQ - Perguntas frequentes
A seguradora não paga o seguro de vida, pede novos documentos repetidamente ou simplesmente informa que a indenização foi negada. Para quem perdeu um familiar ou está enfrentando uma doença grave, essa situação pode trazer dificuldades financeiras justamente no momento em que o seguro deveria oferecer proteção.
O que muitas pessoas não sabem é que a seguradora tem prazos legais para analisar o pedido, informar sua decisão e realizar o pagamento. Em 2026, essas regras merecem atenção especial por causa da Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, que entrou em vigor em dezembro de 2025.
Dependendo do motivo apresentado pela empresa, a negativa pode ser contestada. Além disso, o atraso injustificado pode gerar consequências financeiras para a seguradora.
Neste artigo, você vai entender quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro de vida, quais justificativas podem ser consideradas abusivas, como funcionam os prazos para reclamar e o que fazer para buscar a indenização.
Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro de vida em 2026?
A Lei nº 15.040/2024 estabelece, como regra geral, até 30 dias para a seguradora decidir sobre a cobertura e mais 30 dias para efetuar o pagamento depois de reconhecido o direito. São duas etapas diferentes, previstas nos artigos 86 e 87.
Isso não significa que toda indenização levará 60 dias. A seguradora pode concluir a análise e pagar antes, mas também existem situações legalmente previstas em que a contagem dos prazos pode ser suspensa.
Primeira etapa: até 30 dias para analisar a cobertura
Depois de receber a comunicação do sinistro, acompanhada dos elementos necessários à análise, a seguradora dispõe, como regra, de até 30 dias para informar se reconhece a cobertura.
O sinistro é o acontecimento que pode gerar o pagamento do seguro. No seguro de vida, pode ser a morte do segurado, uma invalidez ou outro evento expressamente coberto pelo contrato.
O artigo 86 da Lei nº 15.040/2024 determina que a seguradora deve se manifestar dentro do prazo legal, sob pena de perder o direito de recusar a cobertura. A lei também exige que eventual negativa seja expressa e fundamentada.
Segunda etapa: até 30 dias para pagar a indenização
Quando a seguradora reconhece a cobertura, começa outra etapa. O artigo 87 estabelece o prazo máximo geral de 30 dias para pagar a indenização ou o capital segurado.
Portanto, o prazo de análise não deve ser confundido com o prazo de pagamento. Para verificar se existe atraso, é necessário identificar quando a documentação foi apresentada, se houve pedidos complementares válidos e quando a cobertura foi reconhecida.
A seguradora pode pedir mais documentos e interromper o prazo?
Pode, desde que exista uma justificativa e que os documentos solicitados sejam necessários à análise ou à apuração do valor devido.
A nova legislação impõe limites a essas solicitações. Na etapa de análise da cobertura, o prazo pode ser suspenso, em regra, até duas vezes. Entretanto, quando o capital segurado não ultrapassa 500 salários mínimos, a suspensão é limitada a uma vez.
Na etapa de pagamento, a lei permite, em regra, até duas suspensões justificadas. Para os seguros de vida e integridade física, contudo, o prazo de pagamento somente pode ser suspenso uma vez.
A contagem volta a correr no primeiro dia útil seguinte ao atendimento da solicitação. A legislação ainda admite prazos diferenciados estabelecidos pela autoridade fiscalizadora para modalidades de maior complexidade, respeitado o limite legal de 120 dias.
Pedidos repetitivos, genéricos ou sem justificativa devem ser examinados com atenção. A seguradora não pode utilizar exigências documentais sem fundamento para prolongar indefinidamente a solução do pedido.
As regras completas estão disponíveis na Lei nº 15.040/2024, publicada no Portal do Planalto.
O que mudou nas regras do seguro de vida em 2026?
A Lei nº 15.040/2024 entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025. Por isso, 2026 é um ano importante para segurados e beneficiários que precisam solicitar ou discutir o pagamento de indenizações.
A nova legislação reúne regras específicas sobre contratação, cobertura, comunicação de sinistros, pagamento, negativas e prescrição.
Entre os pontos que merecem destaque estão:
- Prazos definidos: regras para a seguradora analisar a cobertura e pagar a indenização.
- Negativa fundamentada: obrigação de explicar expressamente por que a cobertura foi recusada.
- Limites para pedidos de documentos: restrições à suspensão dos prazos de análise e pagamento.
- Consequências do atraso: previsão de multa, correção monetária, juros e eventual reparação de prejuízos.
- Regras de prescrição: prazos específicos para segurados, beneficiários e terceiros prejudicados.
- Acesso a documentos: direito de obter, observadas as exceções legais, os elementos utilizados para fundamentar a negativa.
Uma questão importante envolve contratos antigos. Nem toda situação ocorrida antes da entrada em vigor da nova legislação será automaticamente julgada pelas regras de 2026.
É necessário examinar a data do contrato, o momento do sinistro, a negativa e as regras de aplicação da lei no tempo. Isso é especialmente relevante para quem já estava discutindo uma indenização antes de dezembro de 2025.
A seguradora pode se recusar a pagar o seguro de vida?
Sim. Existem circunstâncias em que a recusa pode ser juridicamente válida, como a ausência de cobertura contratada para determinado evento ou uma exclusão legalmente admitida.
Entretanto, nem toda justificativa apresentada pela seguradora é suficiente para afastar o direito à indenização.
É necessário confrontar o motivo da negativa com a apólice, os documentos médicos, as condições de contratação e a legislação aplicável.
1. Seguro de vida negado por doença preexistente
Uma situação frequente acontece quando a seguradora afirma que a pessoa já possuía determinada doença antes de contratar o seguro.
Imagine que alguém contratou um seguro de vida, pagou regularmente as parcelas e faleceu em decorrência de uma doença. Ao receber o pedido de indenização, a seguradora alega que o problema de saúde existia anteriormente e recusa o pagamento.
Essa justificativa precisa ser analisada cuidadosamente.
A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a recusa por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.
A Lei nº 15.040/2024 também trata do tema. Seu artigo 119 prevê condições específicas para a exclusão de cobertura relacionada a estados patológicos preexistentes, incluindo a omissão voluntária de informação claramente solicitada ao segurado.
Além disso, quando houver carência contratual validamente estabelecida, o artigo 118 traz limitações à utilização da doença preexistente como justificativa para negar o capital segurado.
Por isso, ter uma doença antes de contratar o seguro não significa, automaticamente, perder o direito à indenização.
O entendimento do STJ pode ser consultado na Súmula 609.
2. Seguro de vida negado por atraso no pagamento
Outra justificativa utilizada pelas seguradoras é a inadimplência. A empresa afirma que o seguro estava cancelado porque uma ou mais parcelas não foram pagas.
Entretanto, é necessário verificar se houve efetivamente a perda da cobertura e se foram observados os procedimentos legais e contratuais.
Entre os pontos que precisam ser analisados estão:
- A data exata do vencimento da parcela.
- A existência de pagamentos anteriores regulares.
- A comunicação da seguradora sobre a inadimplência.
- As regras contratuais de suspensão ou cancelamento.
- A data em que ocorreu o sinistro.
- A forma de cobrança, especialmente em seguros vinculados a bancos ou empregadores.
Um atraso isolado não deve ser tratado automaticamente como prova de cancelamento válido. Por outro lado, a falta de pagamento pode comprometer a cobertura quando estiverem presentes os requisitos legais.
3. Seguro de vida negado por invalidez
Nem todo seguro de vida cobre qualquer tipo de invalidez. Algumas apólices protegem apenas contra invalidez causada por acidente, enquanto outras incluem determinadas hipóteses de invalidez por doença.
Também pode existir diferença entre invalidez funcional, laboral, permanente, parcial ou total, conforme as coberturas contratadas.
Por exemplo, uma pessoa pode estar permanentemente impossibilitada de exercer sua profissão, mas a seguradora argumentar que ela não preenche os critérios definidos na apólice.
Nessa situação, a discussão pode envolver a interpretação das cláusulas contratuais, os exames realizados e o enquadramento médico da incapacidade.
O reconhecimento de uma aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS não garante, por si só, o pagamento de qualquer seguro privado. São sistemas diferentes, com critérios que podem não coincidir.
Entretanto, a documentação previdenciária e os relatórios médicos podem representar provas importantes na análise do caso.
4. Seguro de vida negado por exclusão de cobertura
Alguns contratos apresentam exclusões relacionadas a determinados riscos. Uma seguradora pode alegar, por exemplo, que a causa da morte ou da invalidez não está abrangida pelas garantias contratadas.
Essa exclusão não pode ser analisada isoladamente. É importante verificar se a cláusula foi redigida com clareza, se respeita a legislação e se realmente se aplica ao acontecimento.
Também é necessário considerar as regras de interpretação do contrato e as informações prestadas ao consumidor na contratação.
5. Seguro de vida negado por suicídio
A Lei nº 15.040/2024 prevê uma regra específica para o suicídio voluntário.
Conforme o artigo 120, o beneficiário não tem direito ao capital segurado quando o suicídio voluntário ocorre antes de completados dois anos de vigência do seguro de vida, observadas as particularidades e exceções legais.
Após esse período, a lei não permite excluir a cobertura simplesmente em razão da natureza do suicídio.
Também existem disposições específicas para renovação, substituição do contrato, aumento do capital segurado e devolução da reserva matemática.
Portanto, uma recusa fundamentada apenas na causa da morte deve ser confrontada com a data da contratação e com as circunstâncias juridicamente relevantes.
Seguradora não paga o seguro de vida: o que fazer?
Quando a seguradora atrasa o pagamento ou comunica uma negativa, o primeiro cuidado deve ser organizar as informações. A documentação pode ajudar a identificar erros e demonstrar o descumprimento das obrigações contratuais.
Passo 1. Solicite a justificativa por escrito
Não se limite a uma explicação recebida por telefone. Solicite um documento que indique os motivos da recusa, as cláusulas utilizadas e os fundamentos da decisão.
O artigo 86 da Lei nº 15.040/2024 exige que a negativa de cobertura seja expressa e motivada.
Além disso, o artigo 83 prevê o fornecimento dos documentos produzidos ou obtidos durante a análise que fundamentaram a negativa, ressalvadas as hipóteses de sigilo e demais exceções legais.
Passo 2. Reúna os documentos do seguro
Os documentos variam conforme a cobertura e as circunstâncias do sinistro, mas normalmente é importante reunir:
- Apólice ou certificado individual do seguro.
- Condições gerais e documentos de contratação.
- Comprovantes de pagamento das parcelas.
- Documento de identificação do segurado e do beneficiário.
- Certidão de óbito, quando se tratar de cobertura por morte.
- Relatórios e exames médicos, quando necessários.
- Documentos relacionados à causa do sinistro.
- Protocolo do pedido de indenização.
- Comprovantes de entrega dos documentos à seguradora.
- Comunicações e justificativas de negativa.
Nem todos esses documentos são exigíveis em qualquer situação. A necessidade depende da natureza do seguro e do evento comunicado.
Se a pessoa não tiver acesso à apólice, poderá solicitar uma cópia à seguradora ou buscar informações com o corretor, banco ou empregador responsável pela contratação.
Passo 3. Confira os prazos
Anote a data em que o sinistro foi comunicado e quando os documentos necessários foram entregues.
Também registre eventuais solicitações complementares, a data de atendimento de cada exigência e a resposta final da seguradora.
Essas informações são relevantes porque a contagem legal não depende apenas da data da morte ou da ocorrência da invalidez.
Passo 4. Registre uma reclamação formal
Quando o problema não é solucionado pelo atendimento comum, o consumidor pode procurar a ouvidoria da seguradora e utilizar os canais oficiais de reclamação disponíveis.
A Superintendência de Seguros Privados, conhecida como SUSEP, é responsável pela supervisão do mercado de seguros privados. Informações sobre seguros e orientações ao consumidor estão disponíveis no portal oficial da SUSEP.
O registro administrativo pode ajudar a documentar a controvérsia, mas não substitui necessariamente uma medida judicial.
É importante não presumir que toda reclamação administrativa interrompe ou suspende a prescrição. A legislação estabelece hipóteses específicas, e o prazo para buscar a indenização deve ser acompanhado separadamente.
Passo 5. Avalie a possibilidade de cobrança judicial
Se a seguradora mantém uma recusa questionável ou não realiza o pagamento devido, pode ser necessário recorrer à Justiça.
Dependendo do caso, a medida judicial poderá discutir a existência de cobertura, o valor contratado, o atraso e outros prejuízos juridicamente comprovados.
O artigo 132 da Lei nº 15.040/2024 também estabelece que os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais, desde que a documentação reúna os elementos exigidos pela legislação para demonstrar a obrigação.
Isso não significa que toda negativa permita uma execução imediata. A escolha do procedimento depende da documentação disponível e da necessidade de discutir previamente o direito à cobertura.
Qual é o prazo para entrar na Justiça contra a seguradora em 2026?
O prazo para cobrar judicialmente uma indenização de seguro de vida é uma das questões mais importantes para quem enfrenta uma negativa.
Não existe um único prazo aplicável a todas as pessoas e situações. A Lei nº 15.040/2024 diferencia a pretensão do próprio segurado daquela apresentada por beneficiários e terceiros prejudicados.
Prazo de 1 ano para determinadas pretensões do segurado
O artigo 126, inciso II, estabelece o prazo de um ano para o segurado exigir da seguradora, entre outros direitos, indenização ou capital em seu favor.
Pela nova regra, a contagem começa com a ciência do recebimento da recusa expressa e motivada da seguradora.
Um exemplo envolve o segurado que solicita indenização por invalidez e recebe uma negativa formal da companhia.
Para situações anteriores à vigência da lei, é necessário verificar o regime jurídico aplicável e a interpretação jurisprudencial pertinente.
Prazo de 3 anos para beneficiários e terceiros prejudicados
O artigo 126, inciso III, estabelece prazo de três anos para as pretensões dos beneficiários e terceiros prejudicados, contado da ciência do respectivo fato gerador.
Esse dispositivo é particularmente relevante quando a família procura receber um seguro de vida após o falecimento do segurado.
Entretanto, a definição do momento inicial da prescrição exige atenção aos fatos concretos, à ciência do direito e às circunstâncias da contratação.
Também é preciso verificar se existem causas legais de suspensão ou interrupção do prazo.
O pedido de reconsideração suspende a prescrição?
O artigo 127 da Lei nº 15.040/2024 prevê que a prescrição da pretensão de recebimento da indenização ou do capital segurado será suspensa uma única vez quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.
A suspensão termina quando o interessado é comunicado da decisão final da empresa.
Isso significa que a solicitação de reconsideração pode influenciar a contagem do prazo, mas não deve ser confundida com a criação automática de um novo prazo integral.
Quem recebeu uma negativa deve verificar a prescrição antes de aguardar indefinidamente uma resposta administrativa.
E quem teve o seguro negado antes de dezembro de 2025?
Para negativas, sinistros e relações jurídicas anteriores à entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, a análise pode ser diferente.
A jurisprudência construída sob o Código Civil de 2002 reconheceu, em determinadas hipóteses, a aplicação do prazo decenal à pretensão do beneficiário de seguro de vida.
Por essa razão, não é correto afirmar que toda cobrança de seguro de vida prescreve em três anos ou que todos os casos antigos seguem automaticamente a nova legislação.
O marco temporal, a posição de quem cobra a indenização e as regras de direito intertemporal precisam ser examinados antes de concluir que uma pretensão está prescrita.
O que acontece quando a seguradora atrasa o pagamento?
O atraso no pagamento pode gerar consequências que vão além da obrigação de entregar o capital originalmente contratado.
O artigo 88 da Lei nº 15.040/2024 prevê, para a mora da seguradora, multa de 2% sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos.
Esses encargos devem ser examinados a partir da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, observadas as regras legais aplicáveis.
É possível receber correção monetária e juros?
Sim. Quando configurada a mora, a legislação prevê consequências financeiras para o atraso.
A apuração depende do capital devido, da data do vencimento da obrigação e dos critérios jurídicos aplicáveis.
Imagine, apenas como exemplo, um seguro com capital contratado de R$ 300.000. Se houver atraso juridicamente caracterizado, a discussão não se limita necessariamente ao pagamento nominal desse valor.
Podem existir atualização monetária, juros legais e multa, conforme o regime aplicável. O valor final exige cálculo individualizado.
A negativa do seguro de vida gera dano moral?
Não necessariamente. A existência de uma negativa, por si só, não significa que haverá condenação por danos morais.
É necessário avaliar a conduta da seguradora, o contexto do descumprimento contratual e as consequências concretas para a pessoa prejudicada.
Em determinadas situações, uma recusa abusiva acompanhada de circunstâncias graves pode justificar a discussão sobre reparação extrapatrimonial.
Por outro lado, nem todo atraso ou desacordo sobre a interpretação do contrato gera esse direito automaticamente.
Quem tem direito a receber o seguro de vida após a morte?
Em regra, o pagamento deve ser realizado à pessoa ou às pessoas indicadas como beneficiárias do seguro.
A Lei nº 15.040/2024 permite a indicação de beneficiários e estabelece regras para sua substituição e para as situações em que a indicação não existe ou não produz efeitos.
O que acontece quando não existe beneficiário indicado?
O artigo 115 prevê que, na ausência de indicação válida, o capital segurado será pago segundo as regras legais específicas.
Em linhas gerais, a lei determina a divisão de metade ao cônjuge, quando houver, e do restante aos demais herdeiros, observadas as particularidades previstas no próprio artigo, inclusive em relação ao companheiro.
Na ausência de beneficiários indicados ou legais, também existem disposições para pessoas que comprovem que a morte do segurado as privou de meios de subsistência.
Por isso, a falta de indicação de beneficiário não significa que o dinheiro ficará automaticamente com a seguradora.
O seguro de vida entra no inventário?
O artigo 116 da Lei nº 15.040/2024 estabelece que o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança.
Assim, o seguro de vida possui regras próprias de pagamento, distintas da transmissão comum dos bens deixados pela pessoa falecida.
Em situações específicas, entretanto, podem surgir disputas sobre a identificação dos beneficiários, a validade da indicação ou a natureza da contratação.
O banco pode ficar com o valor do seguro de vida?
Isso depende do tipo de seguro contratado e de sua finalidade.
No seguro prestamista, por exemplo, a cobertura normalmente está relacionada à quitação ou amortização de uma obrigação financeira, conforme as condições contratuais.
Já um seguro de vida individual com beneficiários indicados pode ter uma finalidade diferente.
É importante verificar se o contrato garante uma dívida, se existem beneficiários específicos e quais são os limites da cobertura.
O artigo 97 da Lei nº 15.040/2024 traz disposições próprias para seguros relacionados à garantia de direitos patrimoniais de terceiros, inclusive quanto ao tratamento de valores que excedam a obrigação garantida.
Como saber se a seguradora está agindo de forma abusiva?
A análise deve considerar tanto a justificativa apresentada pela companhia quanto sua conduta durante o procedimento de indenização.
Algumas situações merecem investigação mais cuidadosa:
- A empresa não informa claramente o motivo da negativa.
- O pedido permanece sem resposta além do prazo legal aplicável.
- São exigidos documentos repetidos ou sem relação aparente com o sinistro.
- A seguradora utiliza uma cláusula contratual que não foi apresentada de maneira clara.
- O pagamento é negado por doença preexistente sem observância dos requisitos legais.
- Existe divergência entre a cobertura informada na contratação e aquela reconhecida posteriormente.
- O valor oferecido é inferior ao capital devido, sem justificativa adequada.
- A companhia recusa o fornecimento de documentos relevantes sem fundamento legal.
Esses fatos não comprovam, isoladamente, uma ilegalidade. Entretanto, podem indicar a necessidade de revisar a apólice e o procedimento adotado pela seguradora.
Quando procurar um advogado para seguro de vida negado?
A orientação jurídica pode ser importante quando existe uma negativa formal, atraso prolongado, dúvida sobre a cobertura ou discussão envolvendo valores relevantes.
Também pode ser útil antes da apresentação de um pedido de reconsideração, especialmente quando há risco de prescrição.
Um profissional com atuação em Direito Securitário poderá examinar a documentação, identificar os fundamentos da recusa e avaliar quais medidas administrativas ou judiciais são juridicamente adequadas.
Entre as questões que costumam exigir análise estão a validade das cláusulas, o cumprimento dos prazos, a prova do sinistro e a correta identificação dos beneficiários.
O escritório Marcelo Duquia Advocacia atua em Direito Securitário e na análise de controvérsias contratuais, com atendimento presencial em Porto Alegre e online em todo o Brasil.
A atuação jurídica busca avaliar as circunstâncias de cada situação, esclarecer os direitos envolvidos e identificar os caminhos previstos na legislação, sem pressupor um resultado específico.
FAQ - Perguntas frequentes
Quem recebe o seguro de vida quando não existe beneficiário indicado?
A Lei nº 15.040/2024 estabelece critérios para o pagamento na falta de uma indicação válida. A distribuição considera o cônjuge, os herdeiros e as situações específicas previstas no artigo 115. Em determinadas circunstâncias, outras pessoas que dependiam economicamente do segurado também podem ter direitos.
Quem recebe seguro de vida precisa pagar Imposto de Renda sobre a indenização?
O capital recebido por morte em seguro de vida possui, em regra, tratamento de isenção do Imposto de Renda para a pessoa física beneficiária. É importante distinguir esse pagamento de outros produtos e coberturas, que podem apresentar consequências tributárias diferentes.
O seguro de vida paga em caso de morte natural?
Depende da cobertura contratada. Seguros que garantem morte por causas naturais e acidentais podem abranger o falecimento por doença, observadas as condições legais e contratuais. Já um seguro específico para morte acidental possui cobertura diferente.
É possível receber mais de um seguro de vida?
Sim. O artigo 112 da Lei nº 15.040/2024 permite contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma seguradora ou empresas diferentes. Cada pagamento dependerá das respectivas coberturas e condições contratuais.
A seguradora pode exigir exames médicos após o falecimento?
A seguradora pode solicitar documentos e informações justificadamente necessários à análise do sinistro, respeitados os limites legais. Isso não significa liberdade para exigir documentos impossíveis de produzir ou utilizar pedidos sucessivos para atrasar indefinidamente o pagamento.
O beneficiário pode receber juros pelo atraso do seguro de vida?
Quando configurada a mora, a Lei nº 15.040/2024 prevê juros legais, correção monetária e multa de 2%, além de eventual responsabilidade por perdas e danos. A apuração depende do momento em que a obrigação se tornou exigível e da legislação aplicável ao caso.
Conclusão
O seguro de vida tem a finalidade de oferecer proteção financeira diante de acontecimentos previstos no contrato. Quando a seguradora atrasa ou recusa o pagamento, é necessário verificar se sua conduta respeita as condições contratadas e a legislação.
Em 2026, a Lei nº 15.040/2024 representa uma referência importante para essa análise, especialmente quanto aos prazos de manifestação sobre a cobertura, pagamento, justificativa das negativas e consequências do atraso.
Também é fundamental conhecer a diferença entre os prazos prescricionais do segurado e dos beneficiários, considerando as regras aplicáveis às situações anteriores à nova legislação.
Uma negativa de seguro de vida não deve ser tratada automaticamente como definitiva. Existem recusas juridicamente justificadas e outras que podem ser questionadas, dependendo da apólice, das provas disponíveis e das circunstâncias concretas.
Antes de aceitar uma decisão ou deixar de buscar a indenização, é importante compreender o motivo da recusa, conferir os documentos, verificar os prazos e avaliar os direitos previstos na legislação brasileira.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre direito securitário
A seguradora pode negar pagamento do seguro?
Sim, desde que exista justificativa contratual ou fraude comprovada.
O que fazer quando o seguro é negado?
O segurado pode solicitar revisão da negativa e buscar solução judicial se necessário.
A seguradora pode cancelar o seguro sem aviso?
Em regra não. O cancelamento deve respeitar as condições contratuais.
Seguro de vida pode ser negado por doença pré-existente?
Depende das informações fornecidas na contratação e das cláusulas da apólice.
Conteúdo informativo do escritório, escrito com base na legislação e na jurisprudência brasileiras e publicado conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
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Marcelo Duquia Advogado OAB/RS 66.806 -
Tainara Lewandowski Advogada OAB/RS 111.301 -
Tatiana Gruppelli Advogada OAB/RS 58.302
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