Negativa por 'agravamento de risco': quando a seguradora não pode recusar | Marcelo Duquia Advogados

Receber uma negativa da seguradora por agravamento de risco costuma causar surpresa, principalmente quando o segurado acreditava estar protegido pela apólice. Em muitos casos, a empresa afirma que uma conduta, mudança de atividade, alteração no uso do bem ou descumprimento contratual aumentou a possibilidade de ocorrência do sinistro.

Entretanto, a simples menção ao agravamento do risco não é suficiente para afastar automaticamente a cobertura. A seguradora precisa demonstrar que houve um aumento relevante do risco, que a situação se enquadra nas regras legais e contratuais e, em determinadas hipóteses, que existiu uma conduta intencional do segurado.

Cada negativa deve ser analisada com cuidado. O tipo de seguro, a redação da apólice, a causa do sinistro, a conduta do segurado e as provas produzidas durante a regulação podem modificar completamente a conclusão do caso.

O que significa agravamento de risco no contrato de seguro?

O risco é o acontecimento futuro e incerto que a seguradora aceita cobrir mediante o pagamento do prêmio. No seguro empresarial, por exemplo, o risco pode envolver incêndio, roubo, danos a equipamentos, responsabilidade civil, acidentes, interrupção das atividades ou outros eventos definidos na apólice.

O agravamento do risco ocorre quando uma circunstância aumenta de maneira relevante a probabilidade de o sinistro acontecer ou amplia a possível gravidade dos prejuízos. Essa alteração precisa ser examinada em relação ao risco que foi efetivamente apresentado à seguradora no momento da contratação.

Nem toda mudança representa agravamento relevante. Alterações pequenas, temporárias, comuns à atividade segurada ou sem qualquer relação com o sinistro não deveriam justificar, por si sozinhas, a perda da cobertura.

A Superintendência de Seguros Privados define o agravamento como uma circunstância que aumenta a intensidade ou a probabilidade de ocorrência do risco assumido pela seguradora.

O que mudou com a nova Lei do Contrato de Seguro?

A Lei número 15.040 de 2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, passou a disciplinar de maneira específica as relações securitárias no Brasil. A legislação entrou em vigor em dezembro de 2025 e trouxe regras mais detalhadas sobre agravamento do risco, comunicação à seguradora, interpretação contratual e regulação do sinistro.

De acordo com a lei, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto. Isso significa que a perda da garantia não pode ser baseada em qualquer alteração ou comportamento isolado.

Em regra, devem estar presentes elementos concretos que demonstrem:

• Existência de um aumento real e relevante do risco.
• Conduta atribuível ao segurado.
• Intenção de produzir ou ampliar esse agravamento, quando a negativa estiver baseada em agravamento intencional.
• Relação entre a alteração do risco e a cobertura contratada.
• Compatibilidade da negativa com a lei e com a redação da apólice.

A nova legislação também exige que os riscos excluídos da cobertura sejam descritos com clareza. Em caso de dúvida, contradição ou obscuridade nos documentos elaborados pela seguradora, a interpretação deve favorecer o segurado, o beneficiário ou o terceiro prejudicado.

Quando o segurado deve comunicar o aumento do risco?

O segurado deve comunicar à seguradora um agravamento relevante do risco assim que tomar conhecimento da alteração. Essa obrigação não significa que qualquer mudança cotidiana precise ser informada.

A comunicação é especialmente importante quando a modificação altera de forma significativa as condições apresentadas no momento da contratação. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma empresa muda completamente a natureza da atividade exercida em determinado imóvel, passa a armazenar materiais mais perigosos ou modifica o uso principal de um equipamento segurado.

Após receber a comunicação, a seguradora pode analisar o novo cenário. Nos termos da Lei do Contrato de Seguro, ela poderá cobrar uma diferença de prêmio ou, quando não for tecnicamente possível garantir o novo risco, resolver o contrato conforme os procedimentos e prazos legais.

A seguradora não deveria permanecer em silêncio, continuar recebendo os pagamentos e, somente depois do sinistro, utilizar uma alteração conhecida como fundamento para recusar a indenização.

Quando a seguradora pode negar a indenização por agravamento de risco?

A negativa pode ser considerada legítima quando houver prova suficiente de que o segurado aumentou intencionalmente e de forma relevante o risco garantido, respeitadas as particularidades do contrato e da modalidade de seguro.

Algumas situações que podem ser discutidas como agravamento incluem:

• Alteração proposital da atividade exercida no local segurado, com aumento significativo da periculosidade.
• Uso do bem segurado para uma finalidade substancialmente diferente da declarada.
• Retirada intencional de mecanismos essenciais de segurança.
• Armazenamento consciente de produtos perigosos em desacordo com as condições informadas na contratação.
• Conduta deliberada que aumente de forma direta a probabilidade de ocorrência do sinistro.

Mesmo nessas hipóteses, a conclusão não deve ser automática. É necessário verificar se a circunstância estava claramente prevista no contrato, se houve informação adequada ao segurado, se a mudança foi realmente relevante e se a seguradora possui provas consistentes.

Quando a negativa por agravamento de risco pode ser indevida?

A recusa pode ser questionada quando a justificativa estiver baseada em presunções, cláusulas genéricas ou fatos sem relação efetiva com o sinistro. A seguradora não pode simplesmente utilizar a expressão agravamento de risco como argumento abstrato para afastar uma obrigação contratual.

Quando não há intenção de aumentar o risco

A Lei do Contrato de Seguro exige agravamento intencional e relevante para a perda da garantia nessa hipótese. Uma falha comum, um erro operacional, uma imprudência isolada ou um acontecimento acidental não equivalem necessariamente à intenção de aumentar o risco.

A intenção não deve ser presumida apenas porque o sinistro ocorreu. Ela precisa ser demonstrada a partir das circunstâncias concretas.

Quando a mudança não é relevante

Nem toda alteração nas condições do bem ou da atividade segurada modifica o risco de maneira substancial. Mudanças temporárias, de pequena importância ou normais ao funcionamento do negócio podem não justificar a negativa.

A análise deve considerar o impacto real da alteração sobre a probabilidade e a intensidade do evento coberto.

Quando não existe relação entre a conduta e o sinistro

Uma das questões mais importantes é verificar se o fato apontado pela seguradora possui ligação com o dano ocorrido. Imagine que uma empresa tenha alterado um procedimento interno sem qualquer relação com o incêndio que atingiu o imóvel.

Nesse cenário, pode ser inadequado utilizar a alteração como justificativa para negar toda a cobertura. A existência de uma irregularidade paralela não significa, automaticamente, que ela causou ou agravou o sinistro.

Quando a cláusula contratual é vaga

Expressões amplas como uso inadequado, falta de cuidado, descumprimento de segurança ou alteração do risco podem ser insuficientes quando não explicam claramente quais comportamentos geram a perda da cobertura.

Cláusulas limitativas devem ser redigidas de forma clara, compreensível e destacada. Uma exclusão obscura não pode ser aplicada de forma ampliada para surpreender o segurado após o sinistro.

Quando a seguradora já conhecia a alteração

Se a seguradora teve conhecimento da mudança, realizou vistoria, renovou a apólice, continuou recebendo os prêmios ou não adotou as providências previstas em lei, sua conduta deverá ser considerada na análise da negativa.

O contrato de seguro deve ser executado com boa fé por ambas as partes. A empresa não pode aceitar normalmente a continuidade da relação e guardar uma objeção para utilizá-la apenas depois que o sinistro ocorrer.

Quando a seguradora não apresenta provas

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que cabe à seguradora demonstrar os fatos que excluem a cobertura. Não basta atribuir ao segurado a obrigação de provar que a exclusão não ocorreu.

Em decisão envolvendo incêndio em equipamento empresarial, o STJ afirmou que a seguradora deveria provar a circunstância excludente utilizada para recusar a indenização. O entendimento reforça que a negativa precisa estar sustentada por elementos técnicos e concretos.

O conteúdo institucional sobre esse julgamento pode ser consultado no site do Superior Tribunal de Justiça.

A seguradora precisa provar o agravamento intencional?

Em regra, sim. Quando a seguradora sustenta que houve uma causa capaz de excluir a indenização, ela deve apresentar provas dessa alegação.

O segurado normalmente precisa demonstrar a existência do contrato, a ocorrência do sinistro, o prejuízo e o enquadramento inicial do evento na cobertura. A seguradora, por sua vez, deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

No agravamento intencional, podem ser relevantes:

• Laudos de engenharia ou perícia.
• Relatórios de investigação do sinistro.
• Vistorias realizadas antes e depois do evento.
• Documentos internos da empresa segurada.
• Imagens, gravações e registros eletrônicos.
• Comunicações enviadas à seguradora ou ao corretor.
• Condições gerais e particulares da apólice.
• Provas de que a alteração aumentou efetivamente o risco.
• Elementos que indiquem ou afastem a intenção do segurado.

Uma conclusão baseada apenas em suposição, sem perícia adequada ou sem demonstração do vínculo entre a conduta e o sinistro, pode ser contestada.

É necessário existir nexo causal entre o agravamento e o sinistro?

O nexo causal é a ligação entre a conduta apontada e o acontecimento que gerou o prejuízo. Esse ponto costuma ser decisivo nas discussões sobre agravamento de risco.

A jurisprudência do STJ tem exigido uma análise concreta da intenção e da relação entre o comportamento e a materialização do risco. Em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência número 876, de fevereiro de 2026, o Tribunal destacou a necessidade de intenção deliberada e de nexo causal direto para caracterizar determinadas hipóteses de agravamento intencional.

Isso impede que uma seguradora utilize qualquer descumprimento contratual, ainda que irrelevante para o evento, como justificativa automática para a perda da indenização.

Somente uma conduta atribuída ao segurado, acompanhada dos requisitos legais e de prova suficiente, pode justificar a perda da garantia por agravamento intencional do risco.

Agravar o risco é a mesma coisa que causar intencionalmente o sinistro?

Não. São situações relacionadas, mas juridicamente distintas.

No agravamento intencional, o segurado adota uma conduta deliberada que aumenta de maneira relevante a probabilidade ou a intensidade do risco. Isso não significa necessariamente que ele desejava produzir o sinistro específico.

Já a provocação intencional do sinistro envolve uma atuação dirigida à ocorrência do próprio evento danoso, como a destruição proposital de um bem para buscar a indenização. Essa situação pode envolver fraude e outras consequências jurídicas.

A seguradora deve indicar com precisão qual comportamento está sendo atribuído ao segurado. Alegações vagas de má fé ou fraude não substituem a apresentação de provas.

Como funciona o agravamento de risco em seguros empresariais?

Nos seguros empresariais, a análise costuma ser mais técnica porque o risco está relacionado à atividade econômica, aos processos internos, ao imóvel, aos equipamentos, ao volume de mercadorias e aos sistemas de segurança.

É comum a seguradora avaliar informações como:

• Ramo de atividade da empresa.
• Características construtivas do imóvel.
• Existência de sistemas de prevenção de incêndio.
• Tipo de mercadoria armazenada.
• Valor e utilização das máquinas.
• Localização e exposição a eventos climáticos.
• Medidas de segurança patrimonial.
• Histórico de sinistros.
• Processos de manutenção e controle.

Quando a negativa envolve uma empresa, normalmente é necessário comparar as informações fornecidas na proposta com as condições existentes na data do sinistro.

Também é importante verificar se a seguradora ou o corretor realizou inspeções, recebeu documentos, aprovou renovações ou teve acesso prévio às condições que depois foram apontadas como agravamento.

Empresas, construtoras, securitizadoras, fundos, transportadoras e proprietários de imóveis podem enfrentar discussões complexas quando o valor segurado é elevado ou quando o sinistro afeta a continuidade da operação.

Qual é a diferença entre agravamento intencional e alteração relevante do risco?

O agravamento intencional envolve uma conduta deliberada do segurado que aumenta de forma relevante o risco. Nessa situação, a lei admite a perda da garantia, desde que os requisitos sejam demonstrados.

Já uma alteração relevante do risco pode ocorrer sem intenção de prejudicar a seguradora. Por exemplo, uma empresa pode expandir suas operações e passar a utilizar equipamentos mais potentes. A mudança pode exigir comunicação, revisão do prêmio ou adaptação da apólice, mas não significa automaticamente fraude ou perda da indenização.

Essa distinção é fundamental. A ausência de comunicação pode produzir efeitos jurídicos, mas a seguradora ainda deverá observar a boa fé, a relevância da alteração, o conhecimento do segurado e as circunstâncias do caso.

O que deve constar na carta de negativa?

A recusa deve ser expressa e motivada. A seguradora precisa explicar de maneira objetiva por que entende que o evento não está coberto.

Uma carta de negativa adequada deve indicar:

• A cláusula contratual utilizada.
• O fato considerado como agravamento.
• As provas que sustentam a conclusão.
• A relação entre o fato e o sinistro.
• A fundamentação legal e contratual.
• O resultado da regulação do sinistro.

Justificativas genéricas dificultam o exercício do direito de defesa. A Lei do Contrato de Seguro reforça a necessidade de transparência e de motivação na análise da cobertura.

Quais documentos devem ser reunidos para contestar a negativa?

A contestação deve ser baseada em documentos e em uma reconstrução clara dos fatos. Quanto mais cedo as provas forem preservadas, maiores são as possibilidades de esclarecer a causa do sinistro.

É recomendável reunir:

• Apólice completa e certificados do seguro.
• Proposta de contratação e questionários de risco.
• Condições gerais, especiais e particulares.
• Comprovantes de pagamento dos prêmios.
• Carta de negativa da seguradora.
• Aviso de sinistro e protocolos de atendimento.
• Mensagens trocadas com a seguradora e com o corretor.
• Laudos do Corpo de Bombeiros, polícia ou órgãos técnicos.
• Fotografias e vídeos do local ou do bem.
• Relatórios de manutenção.
• Notas fiscais e comprovantes dos prejuízos.
• Contratos, inventários e documentos empresariais relacionados ao risco.
• Laudo técnico independente, quando necessário.

Também é importante preservar o bem danificado sempre que possível. O descarte ou reparo imediato pode dificultar a realização de uma perícia posterior.

É possível apresentar recurso administrativo à seguradora?

Sim. Dependendo do caso, o segurado pode apresentar uma reconsideração administrativa com documentos, laudos e argumentos que demonstrem a inadequação da negativa.

Esse pedido deve enfrentar diretamente os fundamentos utilizados pela empresa. Uma manifestação genérica costuma ser menos eficiente do que uma análise técnica da cláusula, da causa do sinistro e das provas apresentadas.

Antes de assinar termos, autorizações, quitações ou acordos, é recomendável compreender os efeitos do documento. Uma quitação ampla pode dificultar discussões futuras.

Caso a negativa envolva valor relevante, interrupção empresarial ou risco de perda de provas, a análise jurídica deve ser realizada com rapidez. Para examinar a apólice e os fundamentos da recusa, entre em contato com Marcelo Duquia Advocacia.

Quando é possível buscar a indenização judicialmente?

A via judicial pode ser considerada quando a seguradora mantém uma recusa sem fundamentação adequada, aplica uma exclusão obscura, não apresenta provas do agravamento ou interpreta a apólice de maneira excessivamente restritiva.

Em uma ação, podem ser discutidos:

• Validade e alcance da cláusula de exclusão.
• Existência de agravamento relevante.
• Intenção do segurado.
• Nexo causal entre a conduta e o sinistro.
• Ônus da prova.
• Valor dos prejuízos cobertos.
• Prazos de regulação e pagamento.
• Correção monetária e juros, conforme o caso.
• Eventuais perdas decorrentes do atraso, quando juridicamente cabíveis.

Em sinistros complexos, pode ser necessária uma perícia judicial. O perito analisa documentos, condições do bem, causa do dano, medidas de segurança e outros aspectos técnicos relacionados ao evento.

Qual é o prazo para contestar a negativa?

Os prazos variam conforme a posição da pessoa que pretende cobrar a indenização, o tipo de seguro, a data da contratação e a legislação aplicável.

A Lei número 15.040 de 2024 prevê, em regra, prazo de um ano para a pretensão do segurado exigir a indenização, contado da ciência da recusa expressa e motivada. Para beneficiários ou terceiros prejudicados, a lei estabelece hipóteses com prazo de três anos.

A definição do prazo deve ser feita com cautela. Contratos anteriores, regras de transição, natureza da cobertura e circunstâncias específicas podem influenciar a análise.

Não é recomendável aguardar a aproximação do prazo final. A produção de provas, contratação de perícia e obtenção de documentos ficam mais difíceis com o passar do tempo.

A nova lei estabelece prazo para a seguradora analisar o sinistro?

A Lei do Contrato de Seguro estabelece prazo para a manifestação da seguradora sobre a cobertura, contado da apresentação do aviso de sinistro acompanhado dos elementos necessários.

Em regra, a seguradora dispõe de até 30 dias para se manifestar, salvo situações específicas previstas na lei ou regulamentadas pela autoridade competente. Pedidos de documentos complementares devem ser justificados e obedecer aos limites legais.

A seguradora não pode prolongar indefinidamente a regulação com solicitações repetidas de documentos desnecessários. Cada pedido deve ser pertinente à análise do sinistro.

Como evitar problemas relacionados ao agravamento do risco?

A prevenção começa antes da contratação e deve continuar durante toda a vigência da apólice.

1. Preencha a proposta com informações completas e verdadeiras.
2. Leia as condições gerais, particulares e cláusulas de exclusão.
3. Guarde cópia de todos os documentos enviados à seguradora.
4. Informe mudanças relevantes na atividade ou no uso do bem.
5. Solicite confirmação escrita das comunicações realizadas.
6. Mantenha os sistemas de segurança e prevenção em funcionamento.
7. Registre inspeções, manutenções e treinamentos.
8. Revise a apólice sempre que a empresa ampliar ou modificar suas operações.
9. Comunique o sinistro prontamente e preserve as provas.
10. Evite aceitar uma negativa sem examinar sua fundamentação.

O agravamento de risco autoriza o cancelamento imediato do seguro?

Não necessariamente. Quando o segurado comunica uma alteração relevante, a seguradora deve seguir os procedimentos previstos na Lei do Contrato de Seguro.

Ela pode cobrar uma diferença de prêmio para adaptar a cobertura ao novo risco. Quando a manutenção do contrato não for tecnicamente possível, poderá ocorrer a resolução, respeitados os prazos e as comunicações exigidas.

A simples descoberta de uma alteração não autoriza qualquer cancelamento retroativo ou recusa automática de sinistros anteriores. É necessário examinar quando a mudança ocorreu, quando foi conhecida, qual foi a reação da seguradora e se houve relação com o evento.

A negativa pode ser abusiva mesmo quando existe uma cláusula de exclusão?

Sim. A existência de uma cláusula não significa que ela possa ser aplicada em qualquer situação.

A exclusão deve ser clara, compatível com a lei e diretamente relacionada ao fato analisado. Uma cláusula pode ser considerada inaplicável quando:

• Estiver redigida de maneira vaga ou contraditória.
• Retirar a utilidade principal do seguro.
• Não tiver sido adequadamente informada.
• For interpretada de forma mais ampla do que sua redação permite.
• Contrariar uma norma legal obrigatória.
• Não possuir relação com a causa do sinistro.
• Transferir ao segurado um ônus probatório que cabe à seguradora.

O contrato deve proteger o interesse legítimo que motivou sua contratação. Uma exclusão não pode transformar a apólice em uma promessa de cobertura sem utilidade prática.

FAQ - Perguntas frequentes 

A seguradora pode negar o seguro apenas porque houve uma imprudência?

Não de forma automática. Uma imprudência isolada não corresponde necessariamente ao agravamento intencional e relevante exigido pela legislação. É preciso analisar a gravidade da conduta, a intenção, a cláusula contratual e a relação com o sinistro.

Qualquer descumprimento da apólice causa perda da indenização?

Não. O descumprimento precisa ter relevância jurídica e contratual. A seguradora deve demonstrar por que a obrigação violada era essencial para o risco e como a conduta interfere na cobertura.

A seguradora pode presumir que o segurado agiu de má fé?

A má fé não deve ser presumida apenas com base na ocorrência do sinistro. A seguradora deve apresentar elementos concretos que sustentem a alegação.

A falta de comunicação sempre elimina a cobertura?

Não necessariamente. É preciso verificar se houve um agravamento realmente relevante, se o segurado tinha conhecimento da alteração, se existiu intenção de ocultar a situação e se a mudança influenciou o sinistro.

Quem deve provar que ocorreu agravamento de risco?

Quando a seguradora utiliza o agravamento como fato excludente da cobertura, cabe a ela apresentar provas suficientes. O segurado também deve preservar documentos que demonstrem as condições do risco e a ocorrência do sinistro.

A seguradora pode usar um laudo elaborado por ela própria?

Ela pode apresentar relatórios produzidos durante a regulação, mas o documento não é necessariamente definitivo. O segurado pode questionar a metodologia, as conclusões e a imparcialidade da análise, além de apresentar laudo técnico independente.

É possível discutir apenas parte da negativa?

Sim. Em algumas situações, a controvérsia pode envolver uma cobertura específica, parte dos prejuízos ou determinado limite da apólice. A existência de uma exclusão parcial não elimina obrigatoriamente todas as demais garantias contratadas.

A negativa verbal é suficiente?

A recusa deve ser formalizada e motivada. O segurado deve solicitar a carta de negativa, a indicação das cláusulas utilizadas e os documentos que fundamentaram a decisão.

O corretor pode ser responsabilizado?

Depende das circunstâncias. Pode haver discussão quando o corretor deixa de transmitir informações relevantes, orienta incorretamente o preenchimento da proposta ou falha no dever de esclarecimento. A responsabilidade deve ser analisada individualmente.

Uma empresa pode contestar a negativa mesmo sem ser considerada consumidora?

Sim. A discussão não depende apenas da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei do Contrato de Seguro, o Código Civil, a boa fé contratual e as regras sobre ônus da prova também podem fundamentar a contestação.

A seguradora pode alegar agravamento depois de já ter aceitado o sinistro?

A possibilidade depende dos atos praticados, dos documentos emitidos e da fase da regulação. Uma aceitação clara, um acordo ou uma decisão definitiva sobre a cobertura pode limitar mudanças posteriores de fundamento.

O pagamento parcial significa reconhecimento da cobertura?

O pagamento parcial pode ser relevante, mas seus efeitos dependem do conteúdo da comunicação e das coberturas envolvidas. É necessário verificar se houve reconhecimento integral, pagamento de garantia diferente ou reserva expressa sobre os demais valores.

É possível solicitar uma perícia independente antes do processo?

Sim. Uma perícia independente pode ajudar a identificar a causa do sinistro, avaliar o nexo causal e contestar conclusões apresentadas pela seguradora. A escolha do profissional deve considerar a área técnica envolvida.

A empresa deve continuar pagando o prêmio após o sinistro?

A resposta depende da continuidade do contrato, das demais coberturas e das condições da apólice. O segurado não deve interromper pagamentos sem avaliar os possíveis efeitos sobre a vigência do seguro.

Posso assinar a quitação e depois cobrar a diferença?

A assinatura de uma quitação pode limitar uma cobrança posterior, especialmente quando o documento menciona a extinção total das obrigações. O conteúdo deve ser analisado antes da assinatura.

Conclusão

A negativa por agravamento de risco não é válida apenas porque a seguradora utilizou essa expressão em uma carta. A perda da cobertura depende da análise do contrato, da relevância da alteração, da intenção do segurado, das provas disponíveis e da relação entre a conduta e o sinistro.

A Lei do Contrato de Seguro reforçou a transparência, a boa fé e a necessidade de clareza nas exclusões. Também estabeleceu regras específicas para a comunicação de mudanças relevantes e para a manifestação da seguradora sobre a cobertura.

Quando a recusa estiver baseada em cláusulas genéricas, presunções ou fatos sem vínculo com o dano, ela poderá ser questionada. A preservação dos documentos, a obtenção de laudos e a análise técnica da apólice são medidas importantes para compreender os direitos envolvidos.

Cada sinistro possui particularidades. Por isso, a conclusão deve ser construída a partir das condições contratadas e das circunstâncias reais, sem promessas de resultado e sem generalizações.